TJSP - 1003079-98.2023.8.26.0022

1ª instância - 02 Cumulativa de Amparo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RINALDO CARLOS BARBOZA

OAB: 117559/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 12:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/05/2025 02:43

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2025 23:32

    Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária

  • 07/03/2025 10:50

    Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)

  • 27/10/2024 07:13

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2024 12:27

    Certidão de Honorários Expedida

  • 15/10/2024 19:26

    Petição Juntada

  • 01/10/2024 07:47

    AR Positivo Juntado

  • 17/09/2024 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 05:01

    Certidão Juntada

  • 17/09/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2024 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2024 13:35

    Certidão de Honorários Expedida

  • 16/09/2024 13:23

    Carta de Intimação Expedida

  • 12/09/2024 16:24

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 01/08/2024 11:39

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/08/2024 11:39

    Documento Juntado

  • 25/07/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 13:31

    Mandado Expedido

  • 25/07/2024 09:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2024 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/07/2024 05:33

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2024 16:48

    Julgada Procedente a Ação

  • 30/11/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 14:25

    Sob sigilo Juntado

  • 28/11/2023 12:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 12:06

    Petição Juntada

  • 28/11/2023 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 10:37

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2023 10:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/11/2023 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2023 12:41

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 02/10/2023 12:41

    Documento Juntado

  • 24/08/2023 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rinaldo Carlos Barboza (OAB 117559/SP) Processo 1003079-98.2023.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: Marcelo Henrique Pires -

    Vistos.

    Advogado(a) indicado/nomeado via convênio OAB/PGE: Rinaldo Carlos Barboza OAB 117559/SP.

    Ante a alegação de hipossuficiência de fundos, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

    Anote-se.

    Ressalto/reitero ao(s) profissional(is) advogado(s) a advertência para que, apesar do benefício da gratuidade processual ora concedido, independentemente da expedição das intimações costumeiras, mantenha meio de comunicação seguro e eficiente com seu(ua) representado(a)/cliente, visando evitar prejuízo desnecessário de atos processuais acaso tais intimações restem infrutíferas.

    Todas as intimações para as partes representadas por advogados no feito, se darão através destes (defensores/patronos) por meio de simples publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive (e em especial) para comparecimento em audiência e eventuais perícias a serem designadas, nos termos do art. 334, §3º do CPC.

    Fica também desde já esclarecido e reiterado que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete aos advogados manter contato com seus clientes/representados nestes autos e comunicá-los de todo e qualquer ato ocorrido no feito, em especial as audiências e perícias designadas, para que a elas compareça, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Quanto a(s) tutela(s) pretendida(s), consoante preconiza a legislação vigente, para a concessão de tutelas de urgência ou evidência, impõe-se a presença concomitante de dois requisitos: "fumus boni iuris" e "periculum in mora".

    No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, está configurada a plausibilidade do direito invocado, porquanto toda a narrativa da inicial, aliada a documentação a ela acostada, permitem juízo adequado a autorizar a dispensa do contraditório nesta primeira fase da demanda.

    Portanto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, de forma a fixar alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo, a ser objeto de depósito junto a conta bancária indicada no feito, servindo o comprovante de depósito como recibo.

    Desde já anoto que, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE CONTA PARA DEPÓSITO, ANOTO QUE O INÍCIO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS ORA FIXADOS FICA CONDICIONADO À INFORMAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DESTA.

    Acaso haja nos autos informação quanto a empregadora do alimentante, OFICIE-SE a esta, com urgência, tanto para desconto da pensão ora fixada, como solicitando informações do quanto ele percebido mensalmente como salário/remuneração.

    Visando maior celeridade no cumprimento deste, sem prejuízo do ato cartorário, fica facultado à parte interessada, por meios próprios, o encaminhamento do referido.

    No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC Enunciado nº 35 da ENFAM Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o Juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo), motivo pelo qual o feito, visando maior celeridade, excepcionalmente seguirá pelo rito comum.

    Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes.

    INTIME-SE a parte requerida dos termos desta decisão e, ato contínuo, Cite-se e intime-se do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e "documento".

    Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    Ante o benefício da gratuidade processual concedido à parte autora, acaso a parte requerida não seja localizada para o ato citatório, desde que dos autos conste elementos mínimos para tanto (CPF), fica autorizada a serventia a realizar as pesquisas de praxe junto aos sistemas BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD.

    Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 10:20

    Mandado Expedido

  • 23/08/2023 09:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 18:39

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 16:31

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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