TJSP - 1005554-46.2023.8.26.0533

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

CARMELITA MARIA SELIZ CREPALDI

CPF *05.***.*89-01

Advogados

THIAGO ALVES

OAB: 455228/SP

CPF *75.***.*05-38

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 71.584.833/0002-76

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

CNPJ: 46.422.408/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 07:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/04/2024 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2024 11:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 11:51

    Declarada incompetência

  • 05/04/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:22

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2024 14:36

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/03/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 17:27

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 12:26

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/03/2024 03:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 03:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:28

    Juntada de Ofício

  • 11/01/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 05:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 06:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 08:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/11/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 14:26

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/10/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 06:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 06:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 19:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 10:41

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Alves (OAB 455228/SP) Processo 1005554-46.2023.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carmelita Maria Seliz Crepaldi -

    Vistos.

    Oportunamente reconheço a competência deste Juízo para o julgamento da causa.

    A simples inexistência de registro do medicamento pleiteado junto à ANVISA não impõe a inclusão da União no polo passivo da demanda.

    Recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, fixado a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema 1161): "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS."

  • 29/08/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 19:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 06:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 06:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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