21/02/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 13:23

Baixa Definitiva
03/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
18/01/2025 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2025 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
20/04/2024 03:55

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2024 20:10

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 04:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 16:31

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:17

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 21:52

Expedição de Certidão.
06/02/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:19

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:10

Recebidos os autos
02/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Eduardo Bicudo Soares (OAB 221114/SP) Processo 1043926-20.2021.8.26.0053 - Petição Cível - Reqte: Pascoalina Bonfim Borges -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBE-SE o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se
23/08/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 19:08

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Eduardo Bicudo Soares (OAB 221114/SP) Processo 1043926-20.2021.8.26.0053 - Petição Cível - Reqte: Pascoalina Bonfim Borges -

Vistos.

Rejeitam-se os embargos de declaração de fls. 103/104.

Por meio da Emenda Constitucional nº 113/2021 o Poder Legislativo, no exercício da conveniência e oportunidade que lhe é própria, decidiu introduzir no sistema jurídica a seguinte regra: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Consequentemente, diante da clareza da norma constitucional, que é válida e produz efeitos até que, eventualmente, seja modificada ou afastada pelas vias adequadas, descabe falar em afastamento de seus efeitos para a aplicação de normas infraconstitucionais ou de súmulas editadas anteriormente.

Intimem-se.
21/08/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
19/08/2023 14:07

Embargos de declaração não acolhidos
27/07/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:47

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:23

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
03/07/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 15:33

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:32

Julgado procedente o pedido
08/02/2023 11:48

Conclusos para julgamento
07/02/2023 16:45

Conclusos para decisão
03/09/2022 15:55

Expedição de Certidão.
24/08/2022 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 05:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2022 22:31

Expedição de Certidão.
23/08/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:13

Conclusos para julgamento
08/03/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 13:46

Expedição de Certidão.
01/12/2021 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2021 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2021 23:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
30/11/2021 23:06

Conclusos para decisão
26/07/2021 08:33

Conclusos para julgamento
23/07/2021 17:03

Juntada de Petição de contestação
22/07/2021 16:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2021 06:40

Expedição de Certidão.
20/07/2021 23:17

Expedição de Mandado.
20/07/2021 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2021 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2021 20:25

Conclusos para decisão
15/07/2021 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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