10/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
06/01/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 12:30

Expedição de Ofício.
12/12/2024 13:53

Expedição de Mandado.
12/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 16:00

Expedição de Mandado.
25/01/2024 18:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:23

Conclusos para despacho
12/12/2023 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 13:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 08:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 14:15

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 13:47

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 09:20

Expedição de Mandado.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aristides Ferreira Silva (OAB 474455/SP) Processo 1501873-39.2023.8.26.0071 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: ELIAS ROGERIO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 71/74: Trata-se de peticionamento do investigado indicando que foi afastado de seu lar em vista do deferimento de medidas protetivas deferida no bojo destes autos.

Indicou que no momento de sua saída da residência não conseguiu retirar bens pessoais que são indispensáveis ao seu labor.

Em vista disto, postulou por autorização judicial a fim de que seja franqueada a retirada do veículo Fiesta de placas DDZ 8J52, por intermédio dos familiares listados no petitório.

Alegou que o veículo é de sua propriedade, eis que apresentou o documento de fls. 75 Sobre o pretendido, o Douto Promotor de Justiça exarou o seguinte parecer: "Pede o requerente permissão judicial, para que, por intermédio de pessoa de sua confiança, retire seu carro do lar conjugal, em face da medida protetiva de distanciamento.

Uma vez comprovada a propriedade do veículo, opinamos pelo deferimento." É a situação posta nos autos.

Ocorre que, analisando detidamente o feito, há dúvida se o bem é realmente de propriedade exclusiva do peticionário, na medida em que, no histórico do RDO de fls. 02/03, consta que a vítima declinou que é casada com o suposto autor da conduta há 22 anos.

Portanto, por ora, ausentes elementos no sentido de que o bem é de propriedade exclusiva do suposto autor da conduta ou se, eventualmente, pertence à comunhão de bens do casal.

Nesta esteira, tem-se que o Ministério Público opinou pelo deferimento, 'uma vez comprovada a propriedade'.

Desta feita, primeiramente, intime-se a vítima para que se pronuncie, em cumprimento ao contraditório.

Abrindo-se divergência, consigne-se, desde já, que a questão deverá ser objeto de deliberação na seara cível.

Com a manifestação da vítima, tornem ao MP.

Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações.

Intime-se.
26/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 10:10

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:07

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:48

Arquivado Provisoramente
19/04/2023 16:06

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:06

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:14

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:12

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:06

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/03/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 09:28

Conclusos para despacho
06/03/2023 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 10:48

Expedição de Certidão.
02/03/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 16:48

Expedição de Ofício.
01/03/2023 10:07

Expedição de Mandado.
01/03/2023 10:06

Expedição de Mandado.
01/03/2023 10:00

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:25

Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
28/02/2023 09:33

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 15:44

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 22:30

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 11:32

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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