23/01/2025 11:07

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/01/2025 11:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:26

Recebidos os autos
29/02/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/02/2024 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 18:27

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:40

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.
21/11/2023 23:12

Juntada de Petição de Contra-razões
16/11/2023 21:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 12:33

Conclusos para despacho
20/09/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 23:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2023 21:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB 450955/SP) Processo 1000397-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simon Den Hollander - Reqdo: TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Trata-se de ação de indenização por danos morais que SIMON DEN HOLANNDER move em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A., alegando que adquiriu uma passagem de Amsterdam para Salvador, com conexão em Lisboa.

O voo de Amsterdam teria partido com atraso e o autor teria perdido a conexão para Salvador.

Com isso, só conseguiu novo voo para Salvador no dia seguinte, acumulando mais de 28 horas de atraso na chegada.

Afirmou que a TAP não teria oferecido, ao longo dessas 28 horas, nenhum tipo de assistência material, como alimentação e hospedagem.

Requer o pagamento de indenização dos danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Apresentada contestação (fls. 43/51), a ré afirmou que o fato não passou de um mero aborrecimento, não podendo caracterizar dano moral indenizável, e impugnou o valor requerido pelo autor.

Em réplica (fls. 71/75), o autor reiterou os termos da petição inicial e informou que não tem mais provas a serem produzidas.

Devidamente intimado, transcorreu in albis o prazo para a ré indicar eventuais provas que desejasse produzir (fl. 76).

RELATEI.

DECIDO.

O pedido do autor é procedente.

Inicialmente, vale mencionar que o entendimento exarado no Tema 210 do STF, referente ao tabelamento dos valores das indenizações em virtude das regras da Convenção de Montreal, não se aplica à indenização por danos morais.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS.

CONVENÇÃO DE MONTREAL.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3.

Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4.

As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Assim, para a reparação por danos morais deve ser aplicada a norma consumerista nacional, ou seja, não há limitação estipulada legalmente, sendo indenizada a totalidade de danos causados.

O autor comprovou que teve atraso de mais de 28 horas em viagem, transtorno substancial para quem se desloca a outro país.

Ademais, a ré falhou ao não providenciar a assistência material mínima esperada nessas situações, como alimentação e hospedagem.

Não se trata de mero aborrecimento, e não houve intervenção para minimizar os danos, cujo ressarcimento é devido.

Em relação ao valor dessa indenização, vale dizer que o dano não pode ser aferível de forma patrimonial, contudo, o pagamento do valor requerido na inicial é proporcional e razoável para compensar o aflito causado.O dano moral está devidamente comprovado e deve ser ressarcido no valor requerido na inicial, R$ 10.000,00.

DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO O PEDIDO do autor, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros desde o arbitramento.

Sucumbência: a ré paga as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros.

Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
26/08/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 20:14

Julgado procedente o pedido
23/07/2023 13:49

Conclusos para julgamento
12/07/2023 11:53

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2023.
27/04/2023 19:35

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2023 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:56

Conclusos para despacho
30/03/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 05:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 14:06

Expedição de Carta.
15/02/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 14:54

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 23:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 16:06

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 13:13

Conclusos para decisão
04/01/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000749-17.2022.8.26.0038

Maiara Pereira Amorim da Silva

Elektro Eletricidade e Servicos S/A

Advogado: Jorge Thomaz Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1000749-17.2022.8.26.0038

Elektro Redes S A

Maiara Pereira Amorim da Silva

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2022 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0040134-39.1200.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Regus do Brasil LTDA

Advogado: Luiz Roberto Peroba Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2012 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1010574-72.2019.8.26.0625

Banco J. Safra S/A

Vera Lucia Stafoker

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2019 21:35

Exibir Processo

Processo nº 1000397-33.2023.8.26.0100

Transport Air Portugal - Tap

Simon Den Hollander

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 14:51

Exibir Processo