02/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:35

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-41.2023.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Denise Maria Cardoso Mendes - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PENSIONISTA DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061.

EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS AS VERBAS EVENTUAIS.

A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS. 3.

LCE Nº 432/1985 EXPLICITA O CARÁTER NÃO PERMANENTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, IMPOSSIBILITANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. 5.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 6.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 7.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:29

Julgado Virtualmente
29/08/2025 10:24

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 17:16

Conclusos para despacho
06/09/2024 07:27

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
07/12/2023 14:26

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 15:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
15/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 11:33

Proferido despacho
15/09/2023 09:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
13/09/2023 21:00

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:20

Proferido despacho
13/09/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:49

Distribuído por sorteio
12/09/2023 16:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/09/2023 16:07

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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