TJSP - 1041694-18.2021.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:50
Prazo
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09/09/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041694-18.2021.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Hélio Peres Filho - Apelado: Fag Empreendimentos Imobiliários Spe 1 Ltda - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COMISSÃO DE CORRETAGEM.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
DESCABIMENTO.
I.
CASO EM EXAME. 1.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA ALEGANDO O AUTOR TER INTERMEDIADO A VENDA DE UNIDADE DO EMPREENDIMENTO HAUAT RESIDENCE, EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, E NÃO TER RECEBIDO A COMISSÃO AJUSTADA DE 4% DO VALOR DA VENDA.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, ENTENDENDO QUE A COMISSÃO ERA DEVIDA À IMOBILIÁRIA EMPREGADORA DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO A RECEBER A COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA, MESMO APÓS SEU DESLIGAMENTO DA IMOBILIÁRIA EMPREGADORA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR INCUMBIA A ELE, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO.4.
A CTPS DO AUTOR INDICAVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIGENTE NA DATA DA INTERMEDIAÇÃO, E A NOTA FISCAL FOI EMITIDA PELA IMOBILIÁRIA EMPREGADORA, INDICANDO QUE A COMISSÃO ERA DEVIDA A ELA.6.
COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA.
IV.
DISPOSITIVO.7.
SENTENÇA MANTIDA. 8.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto José Guimarães Prates (OAB: 215022/SP) - Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB: 239729/SP) - 5º andar -
02/09/2025 13:12
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 12:37
Julgado virtualmente
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28/08/2025 11:13
Julgamento Virtual Iniciado
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 00:00
Conclusão ao Relator
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22/04/2025 17:27
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
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22/04/2025 16:53
Distribuição por Sorteio
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16/04/2025 18:06
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
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16/04/2025 11:49
Processo Cadastrado
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15/04/2025 13:44
Processo encaminhado para outra Seção
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15/04/2025 10:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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