29/08/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cintia Byczkowski (OAB 140949/SP) Processo 0072534-71.2012.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de São Paulo -

Vistos.

Ante o teor da certidão retro, reconheço, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, a decadência do direito de inscrever o tributo inadimplido, pelo que determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe.

Intime-se.
28/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2018 10:43

Arquivado Definitivamente
19/04/2016 16:48

Recebidos os autos
01/02/2016 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/02/2016 08:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/11/2012 10:54

Recebidos os autos
05/11/2012 18:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2012 11:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2012

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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