07/08/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
16/05/2024 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 21:59

Expedição de Certidão.
14/05/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:48

Recebidos os autos
04/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2024 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 21:55

Expedição de Certidão.
19/02/2024 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:17

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:54

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 20:20

Expedição de Certidão.
26/01/2024 20:20

Indeferida a petição inicial
11/01/2024 10:58

Conclusos para julgamento
31/10/2023 09:56

Conclusos para decisão
30/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1014267-29.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Ramos da Silva -

Vistos. 1) A parte autora deverá obrigatoriamente apresentar uma planilha de crédito individual para cada uma das verbas, já que nem todas podem ser acolhidas na sentença e a indicação separada permitirá que seja, nessa hipótese de parcial procedência, proferida sentença líquida já contendo o valor vencido devido à parte autora. 2) Ademais, deverá corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 não faz com que os valores vencidos até aquela data devam, para sempre, ser corrigidos pelo IPCA-E, enquanto apenas aqueles que se venceram a partir de sua vigência deveriam ser corrigidos pela Taxa Selic.

Ao contrário, em tese, o IPCA-E deve ser aplicado sobre o débito apenas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional, a partir de quando tanto os débitos já existentes quanto aqueles que vierem a se tornar vencidos passarão a ser corrigidos, todos, pela Taxa Selic.

Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em , que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção processos, seguida de índices e despesas processuais, atualização monetária e, por fim, Tabela Emenda Constitucional nº 113/21.

Assim, caso a parte autora pretenda corrigir seu crédito conforme o regramento da Emenda Constitucional nº 113/2021, bastará a ela a simples providência de acessar e utilizar a tabela acima mencionada, seguindo o passo-a-passo ora indicado.

Por fim, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.
21/08/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:26

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:46

Conclusos para julgamento
28/07/2023 16:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/07/2023.
27/07/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 22:50

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2022 18:11

Expedição de Certidão.
27/08/2022 17:01

Expedição de Mandado.
26/08/2022 12:55

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 12:50

Conclusos para decisão
23/05/2022 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2022 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2022 21:56

Indeferida a petição inicial
11/04/2022 09:08

Conclusos para decisão
08/04/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2022 20:45

Determinada a emenda à inicial
21/03/2022 12:43

Conclusos para decisão
20/03/2022 21:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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