17/10/2024 09:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/10/2024 09:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/06/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 09:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/04/2024 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:25

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:53

Recebidos os autos
25/04/2024 17:53

Recebidos os autos
19/10/2023 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/10/2023 19:13

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/09/2023 14:37

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:34

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Luana Mermejo Ribeiro dos Santos (OAB 268278/SP), Lara Jacomassi Scapim (OAB 471824/SP) Processo 1003429-81.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elaine Pedro da Silva - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora, com o cancelamento do cartão emitido; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde cada desconto indevido.

Os juros incidem desde o desconto indevido em razão da declaração de inexistência do negócio jurídico.

Registro que a autora deverá devolver os valores recebidos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação. (c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (16/08/2023) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "b", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

P.I.
16/08/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 12:18

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 09:36

Conclusos para julgamento
11/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 14:55

Expedição de Carta.
21/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 10:58

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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