TJSP - 1019763-05.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GUILHERME HENRIQUE MARTINS

CPF *63.***.*41-54

Advogados

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

OAB: 391554/SP

CPF *21.***.*05-58

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 13:20

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 12:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/04/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 00:04

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2025 19:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2025 19:45

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 11/04/2025 16:58

    Conclusos para Sentença

  • 27/02/2025 03:33

    Suspensão do Prazo

  • 31/12/2024 22:00

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2024 08:42

    Suspensão do Prazo

  • 17/06/2024 12:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/06/2024 10:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/06/2024 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2024 20:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2024 20:32

    Homologado o Cálculo

  • 05/06/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 11:25

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2024 12:56

    Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa

  • 29/05/2024 15:11

    Petição Juntada

  • 28/05/2024 21:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2024 21:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 14:51

    Petição Juntada

  • 11/05/2024 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 09:00

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2024 08:13

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 03/05/2024 17:01

    Petição Juntada

  • 23/02/2024 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2023 21:45

    Petição Juntada

  • 16/12/2023 02:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2023 02:09

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 15/12/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 14:22

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/09/2023 11:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2023 10:18

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 25/08/2023 09:02

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 24/08/2023 10:46

    Contrarrazões Juntada

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB 391554/SP) Processo 1019763-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Henrique Martins -

    Vistos.

    Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBE-SE o recurso interposto em seus regulares efeitos.

    Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

    Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

    Intimem-se

  • 23/08/2023 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 19:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 19:04

    Recebido o recurso

  • 22/08/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 11:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB 391554/SP) Processo 1019763-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Henrique Martins -

    Vistos.

    Rejeitam-se os embargos de declaração de fls. 76/78.

    Isso porque não há, na sentença embargada, vício processual que ora mereça reparo, pois o dispositivo da sentença foi claro ao dispor que (i) determinar que a Ré se abstenha de promover a suspensão dos pagamentos da parte autora, até o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória a ser proferida na ação penal descrita na petição inicial (fls. 69/72).

    O que existe, na verdade, é a pretensão da parte embargante de que haja resultado diverso, mediante a adoção dos fundamentos ora apresentados; todavia, o recurso para tal finalidade é outro, nos termos da legislação processual vigente.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 21:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 10:41

    Recurso Interposto

  • 21/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2023 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2023 14:05

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 11/07/2023 23:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/07/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 09:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2023 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 14:57

    Embargos de Declaração Juntados

  • 03/07/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2023 21:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 21:06

    Julgada Procedente a Ação

  • 05/06/2023 15:26

    Conclusos para Sentença

  • 02/06/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 15:28

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 05:08

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 02:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 09:00

    Emenda à Inicial Juntada

  • 22/05/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 05:46

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2023 19:37

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/04/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:26

    Contestação Juntada

  • 13/04/2023 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2023 18:22

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/04/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2023 19:36

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 12/04/2023 19:34

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 20:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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