01/09/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 12:38

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 11:52

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Mendes Haddad (OAB 384196/SP) Processo 1501566-71.2019.8.26.0024 - Execução Fiscal - Exectda: Mary Elen Bertuci Fonseca -

Vistos.

Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Determino, de imediato, desbloqueio da restrição veicular, via Renajud.

Indefiro a comunicação ao exequente, via ofício, da presente extinção, ante a ausência de amparo legal.

Isto porque o art. 33 da LEF, inexplicavelmente, atribui ao juiz da execução fiscal um encargo que, logicamente, deveria ser do procurador da exequente, qual seja, a comunicação do resultado negativo da execução à repartição administrativa, para a devida averbação.

Na opinião de Silva Pacheco, é mais uma tentativa de imiscuir o órgão judicante na atividade fiscal, como se fosse parte integrante do órgão arrecadador (PACHECO, José da Silva.

Comentários à Lei de Execução Fiscal. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 1995, p. 266-267).

Afinal, o que quer o art. 33 da LEF é que, decaindo a Fazenda Pública da execução proposta, no todo ou em parte, o que não é o caso dos autos, seja a decisão transmitida pelo juízo ao órgão da Administração Pública responsável pelo Registro da Dívida Pública.

Somente na hipótese de improcedência total ou parcial da execução, ao tomar ciência da decisão, o procurador dará cumprimento ao decisum, com baixa da CDA no caso de extinção total do débito, ou mesmo exclusão parcial das competências reputadas inconsistentes, com a respectiva substituição da CDA e prosseguimento da execução fiscal (NOLASCO, Rita Dias; GARCIA, Victor Menezes.

Execução fiscal à luz da jurisprudência, cit., p. 501).

Considerando a extinção do feito pelo pagamento, com manifestação do(a) exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA.

Nesse sentido, precedente do c.

Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE EXTINÇÃO ARTICULADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

SUBSEQUENTE APELAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO.

PRECLUSÃO.

Se o próprio exequente peticionou informando que a dívida foi integralmente paga, e requereu a extinção da execução, não pode, em seguida, à vista da preclusão lógica, recorrer da decisão que extinguiu o processo alegando a inexistência de pagamento.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº. 399.070-ES, Primeira Turma, Rel.

Min.

Ari Pargendler, j. 11/03/2014.) (grifo nosso) Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2023 11:09

Conclusos para julgamento
14/08/2023 11:07

Processo Reativado
11/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
10/05/2023 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:24

Arquivado Provisoramente
09/05/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 08:57

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:45

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 11:31

Conclusos para decisão
25/04/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 15:12

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 17:22

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 12:31

Realizado Cálculo de Liquidação
19/05/2022 08:51

Expedição de Certidão.
19/05/2022 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2022 15:13

Conclusos para decisão
22/02/2022 18:36

Processo Reativado
03/02/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 22:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 22:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 21:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 21:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:19

Arquivado Provisoramente
09/09/2021 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2021 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2021 17:08

Expedição de Certidão.
03/09/2021 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2021 15:48

Conclusos para decisão
02/09/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 17:00

Expedição de Certidão.
16/08/2021 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 07:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2021 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2021 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2021 16:02

Conclusos para decisão
27/07/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2021 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2021 09:38

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 17:43

Expedição de Certidão.
02/07/2021 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2021 14:42

Conclusos para decisão
29/06/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 06:34

Expedição de Certidão.
26/05/2021 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2021 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2021 11:46

Expedição de Certidão.
24/05/2021 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2021 18:58

Conclusos para decisão
21/05/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2021 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2021 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2021 10:16

Expedição de Certidão.
05/05/2021 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2021 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2021 13:27

Conclusos para decisão
03/05/2021 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2021 15:19

Conclusos para decisão
30/04/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 06:34

Expedição de Certidão.
22/04/2021 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2021 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2021 12:55

Expedição de Certidão.
15/04/2021 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2021 13:42

Conclusos para decisão
13/04/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2021 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 12:27

Realizado Cálculo de Liquidação
21/01/2021 09:15

Expedição de Certidão.
21/01/2021 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2021 18:44

Conclusos para decisão
06/10/2020 13:17

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 09:51

Expedição de Certidão.
20/05/2020 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2020 14:07

Conclusos para decisão
06/05/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 18:32

Expedição de Certidão.
17/04/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2020 19:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 00:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 03:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2019 17:25

Expedição de Carta.
20/11/2019 17:25

Expedição de Carta.
25/10/2019 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2019 11:27

Conclusos para decisão
18/10/2019 15:08

Conclusos para despacho
18/10/2019 15:07

Expedição de Certidão.
18/10/2019 15:06

Juntada de Ofício
18/10/2019 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2019 17:33

Conclusos para decisão
15/10/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2019 06:38

Expedição de Certidão.
25/09/2019 10:45

Expedição de Certidão.
25/09/2019 10:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2019 13:40

Conclusos para decisão
08/08/2019 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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