04/09/2024 11:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/03/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 08:13

Expedição de Certidão.
07/02/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 10:00

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:21

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:33

Juntada de Decisão
24/01/2024 14:08

Recebidos os autos
23/11/2023 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/11/2023 13:19

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 12:08

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 13:30

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:34

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:00

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cirlene Cristina Delgado (OAB 154099/SP) Processo 1003895-75.2022.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Mendes da Costa - Do exposto, julgo EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo, em relação a Secretaria requerida, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Prefeitura ré a pagar à autora R$ 8.250,00, a título de danos materiais.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.
25/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:58

Julgado procedente em parte o pedido
10/08/2023 12:30

Conclusos para julgamento
09/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/08/2023 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
05/05/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 17:08

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 14:04

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:06

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 21:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2022 09:20

Expedição de Carta.
15/08/2022 09:20

Expedição de Carta.
15/08/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 11:07

Conclusos para despacho
15/06/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2022 19:05

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
18/05/2022 10:17

Conclusos para despacho
17/05/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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