TJSP - 1011614-20.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANIA REGINA EIMANTAS

CPF *19.***.*68-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 11:31

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2025 10:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2025 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:43

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 18:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 17:46

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 01/04/2025 09:49

    Conclusos para Sentença

  • 27/02/2025 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2024 07:33

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2024 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2024 11:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2024 20:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/02/2024 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2024 20:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2024 20:07

    Homologado o Cálculo

  • 09/02/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 15:26

    Petição Juntada

  • 03/02/2024 10:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/01/2024 11:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2024 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/01/2024 15:05

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 05:04

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2023 01:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2023 01:31

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/12/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 11:55

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/09/2023 09:47

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 19/09/2023 12:40

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 18/09/2023 15:18

    Contrarrazões Juntada

  • 02/09/2023 11:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Pinheiro de Oliveira (OAB 146227/SP) Processo 1011614-20.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Regina Eimantas -

    Vistos.

    Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBE-SE o recurso interposto em seus regulares efeitos.

    Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

    Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

    Intimem-se

  • 23/08/2023 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 19:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 19:04

    Recebido o recurso

  • 22/08/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 11:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Pinheiro de Oliveira (OAB 146227/SP) Processo 1011614-20.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vânia Regina Eimantas -

    Vistos.

    Rejeitam-se os embargos de declaração de fls. 59/60.

    Por meio da Emenda Constitucional nº 113/2021 o Poder Legislativo, no exercício da conveniência e oportunidade que lhe é própria, decidiu introduzir no sistema jurídica a seguinte regra: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Consequentemente, diante da clareza da norma constitucional, que é válida e produz efeitos até que, eventualmente, seja modificada ou afastada pelas vias adequadas, descabe falar em afastamento de seus efeitos para a aplicação de normas infraconstitucionais ou de súmulas editadas anteriormente.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 13:35

    Recurso Interposto

  • 21/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2023 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2023 14:04

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 11/07/2023 23:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/07/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 09:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2023 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 17:31

    Embargos de Declaração Juntados

  • 03/07/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2023 21:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 21:24

    Julgada Procedente a Ação

  • 29/06/2023 17:13

    Conclusos para Sentença

  • 28/06/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 17:58

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 20:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 22:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 22:31

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 30/03/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 00:10

    Emenda à Inicial Juntada

  • 29/03/2023 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2023 19:37

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/03/2023 14:40

    Contestação Juntada

  • 27/03/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:56

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/03/2023 16:56

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/03/2023 14:00

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/03/2023 13:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/03/2023 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 10:51

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2023 07:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2023 07:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/03/2023 11:38

    Petição Juntada

  • 06/03/2023 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 13:37

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2023 12:34

    Ato ordinatório

  • 06/03/2023 12:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/03/2023 00:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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