TJSP - 1002666-17.2023.8.26.0077

1ª instância - 03 Civel de Birigui

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB: 311790/SP

CPF *54.***.*82-34

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB: 334581/SP

CPF *78.***.*35-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 14:07

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 02/10/2024 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2024 11:49

    Determinado o arquivamento

  • 01/10/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 21:10

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 13:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 22/04/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 12:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2023 00:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 13:46

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 14/09/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2023 00:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP), Joel Oliveira Vieira (OAB 334581/SP) Processo 1002666-17.2023.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Reqdo: Vanderlei Jacobsen Gonçalves Me -

    Vistos.

    BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de VANDERLEI JACOBSEN GONÇALVES EIRELI, alegando, em suma, ter a ré emitida cédula de crédito bancário, no valor de R$ 730.000,00.

    Em garantia do débito, a ré lhe concedeu, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial.

    No entanto, o réu deixou de efetuar os pagamentos no prazo estipulado, restando um débito de R$ 848.980,46.

    Mesmo notificado, o requerido quedou-se inerte.

    Por fim requereu, a procedência da ação e consequente busca e apreensão, com a condenação do réu em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Juntou documentos.

    A fls. 82/84 foi deferida a liminar de busca e apreensão.

    Efetivada a liminar e regularmente citada (fls. 129 e 130), o requerido deixou transcorrer "in albis" o prazo de oferecimento de defesa (fls. 141). É o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    O processo não comporta dilação probatória, pois a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Trata-se de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário, através do qual a autora demonstra ser detentora do domínio resolúvel do bem alienado.

    Diante da mora caracterizada através dos documentos de fls. 69/71 e 72/74 e, sobretudo, diante da ausência de regular contestação, a matéria fática inicialmente alegada pela autora, restou incontroversa nos autos, inclusive a mora do requerido.

    Assim, a presente ação de busca e apreensão encontra amparo nas disposições expressas do Decreto-Lei nº 911/69, e uma vez constituída em mora a requerida, consoante aplicação de seu artigo 2º, § 2º, ante a verificação das cláusulas do contrato livremente estabelecido pelas partes (fls. 51/63).

    O pedido de busca e apreensão é deferido.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de VANDERLEI JACOBSEN GONÇALVES EIRELI, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

    Fica facultada à autora a venda do bem, consoante dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04.

    Condeno o requerido a arcar com os ônus da sucumbência, custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

    P.I.C..

  • 23/08/2023 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 08:27

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 23:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 14:35

    Juntada de Ofício

  • 10/04/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 08:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/03/2023 10:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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