TJSP - 0005074-97.2013.8.26.0222

1ª instância - 02 Cumulativa de Guariba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAFE UTAM S/A

CNPJ: 56.012.420/0001-42

Advogados

SAMUEL PASQUINI

OAB: 185819/SP

CPF *55.***.*83-10

RICARDO AJONA

OAB: 213980/SP

CPF *17.***.*51-44

Polo Passivo

Partes

A. R. C. E. FRANCISCO & FRANCISCO LTDA ME

CNPJ: 08.246.694/0001-53

AMANDA ROBERTA FRANCISCO

CPF *17.***.*45-60

GISLAINE APARECIDA PALIOLOGO FRANCISCO

CPF *17.***.*62-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 11:39

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 10/04/2025 11:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2025 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:49

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2025 21:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 26/03/2025 16:13

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 03:59

    Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

  • 11/02/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:25

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2025 16:57

    Ato ordinatório

  • 30/01/2025 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:35

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 18:52

    Pedido de Penhora Juntado

  • 25/10/2024 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 11:39

    Ato ordinatório

  • 24/10/2024 11:29

    Documento Juntado

  • 24/10/2024 11:29

    Documento Juntado

  • 22/10/2024 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 13:36

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2024 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 19:39

    Petição Juntada

  • 26/08/2024 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2024 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 02:47

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 05:42

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 22:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2024 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 09:14

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2024 07:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2024 09:02

    Petição e Documento(s) Juntado

  • 17/03/2024 08:48

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 17/03/2024 08:47

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/03/2024 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2024 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2024 08:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/03/2024 08:47

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 17/03/2024 08:47

    Mandado de Penhora Expedido

  • 17/03/2024 08:47

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/02/2024 14:42

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 06:03

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 14:18

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 15:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/08/2023 11:37

    Ofício Expedido

  • 29/08/2023 11:28

    Ofício Expedido

  • 29/08/2023 11:20

    Ofício Expedido

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) Processo 0005074-97.2013.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Café Utam S.A. -

    Vistos. 1.

    Diante das inúmeras tentativas frustradas para satisfação de seu crédito e do tempo decorrido desde o início da execução - setembro de 2013, defiro o solicitado às fls. 692/695 no que diz respeito à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação das executadas Amanda Roberta Francisco e Gislaine Aparecida Paliologo Francisco.

    Oficie-se o DETRAN com urgência para a realização das providências necessárias. 2.

    Defiro, também, o pedido de inclusão do nome das devedoras nos cadastros de inadimplentes do SCPC e Serasa, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 3.

    Os pedidos de apreensão do passaporte e de bloqueio de cartões de crédito, no entanto, não devem ser acolhidos.

    Ao empregar meios técnicos de execução indireta, tendentes à coerção do devedor, impõe-se ao magistrado sopesar, em um juízo de ponderação, eventuais direitos fundamentais que venham a entrar em rota de colisão, à luz do princípio da proporcionalidade.

    Ainda que compreensível a tentativa de fazer com que o devedor cumpra sua obrigação, a pretensão de apreensão de passaporte não se revela compatível com a natureza pecuniária do débito, já que essa medida implicaria na restrição ao direito fundamental de ir e vir.

    A mesma conclusão não se extrai em relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), já que inquestionável a capacidade do devedor de ir e vir para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor.

    O bloqueio dos cartões de crédito, da mesma forma, não se mostra necessário, haja vista que visa apenas punir e constranger o devedor, posto que sequer atinge qualquer numerário ou bens do executado.

    Nesse sentido, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDATO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INFRUTÍFERA - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que rejeitou o pedido do exequente de suspensão do Passaporte, da Carteira de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito e determinou a suspensão da execução - Conquanto compreensível a tentativa de compelir a agravada a honrar o débito, fato é que a pretensão de apreensão de passaporte pleiteada pelo credor não se revela compatível com a natureza pecuniária da obrigação, já que tal medida implica invariavelmente na restrição ao direito fundamental de ir vir - Nesta senda, em um exercício hermenêutico de ponderação entre o direito de liberdade e o direito ao crédito, inquestionável, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a prevalência do primeiro, conforme entendimento exarado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, quando do julgamento do HC 97.876/SP Mesma conclusão não se extrai em relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), já que inquestionável a capacidade do devedor de ir e vir para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor

    Por outro lado, o bloqueio dos cartões de crédito não se revela necessário, eis que visa tão somente a punir e constranger o devedor, mas não produz eficácia no sentido de atingir algum numerário ou bens passíveis de constrição Assim, frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito, mostra-se razoável, à luz das peculiaridades do caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como forma para a solução da crise de inadimplemento instaurada nos autos Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20222543520208260000 SP 2022254-35.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 21/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2020).

    Portanto, indefiro os pedidos de fls. 692/695 de bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte das executadas.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2023 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 11:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/05/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 16:21

    Petição Juntada

  • 13/03/2023 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2022 13:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2022 16:45

    Petição Juntada

  • 14/10/2022 14:53

    Decurso de Prazo

  • 15/09/2022 21:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2022 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2022 21:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2022 14:08

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/07/2022 15:29

    Petição Juntada

  • 10/06/2022 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 12:04

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2022 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2022 14:53

    Petição Juntada

  • 25/05/2022 09:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/04/2022 21:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 13:38

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2022 13:32

    Decisão

  • 04/03/2022 15:16

    Petição Juntada

  • 07/02/2022 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 00:26

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2022 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2022 14:59

    Mandado Juntado

  • 03/12/2021 04:34

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2021 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 02:15

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2021 13:18

    Autos no Prazo

  • 05/11/2021 13:14

    Mandado de Penhora Expedido

  • 28/10/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 17:39

    Petição Juntada

  • 10/08/2021 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2021 14:36

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2021 15:39

    Decisão

  • 28/01/2021 17:50

    Petição Juntada

  • 28/01/2021 17:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/01/2021 17:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2020 17:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 11:45

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2020 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2020 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 13:01

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2020 10:31

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 16/01/2020 09:52

    Petição Juntada

  • 29/11/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2019 14:11

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2019 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2019 14:09

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/09/2019 14:36

    Mandado Expedido

  • 22/07/2019 11:39

    Petição Juntada

  • 19/06/2019 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 12:50

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 12:25

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2019 09:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/02/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 13:29

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2019 09:25

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 11:45

    Petição Juntada

  • 05/11/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 11:15

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2018 11:15

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2018 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2018 12:30

    Ofício Expedido

  • 18/10/2018 11:12

    Proferido Despacho

  • 06/08/2018 13:11

    Petição Juntada

  • 27/06/2018 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2018 09:59

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2018 14:46

    Ato ordinatório

  • 15/06/2018 16:22

    Petição Juntada

  • 21/05/2018 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2018 14:06

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2018 15:24

    Decisão

  • 05/02/2018 12:50

    Pedido de Penhora Juntado

  • 15/12/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2017 09:54

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2017 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2017 17:18

    Informações Prestadas Juntadas

  • 12/12/2017 17:17

    Petição Juntada

  • 25/07/2017 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2017 13:22

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2017 10:23

    Decisão

  • 11/05/2017 15:18

    Petição Juntada

  • 07/04/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2017 09:57

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2017 09:57

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2017 11:23

    Ato ordinatório

  • 03/04/2017 11:22

    Bacen Jud Negativo Juntado

  • 03/04/2017 11:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/02/2017 14:42

    Petição Juntada

  • 15/12/2016 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2016 13:38

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2016 12:17

    Ato ordinatório

  • 14/12/2016 11:23

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 24/10/2016 11:21

    Mandado de Citação Expedido

  • 18/10/2016 10:46

    Petição Juntada

  • 05/10/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2016 12:22

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2016 13:42

    Ato ordinatório

  • 27/09/2016 12:08

    Petição Juntada

  • 14/09/2016 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 12:30

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2016 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2016 12:28

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2016 10:24

    Ato ordinatório

  • 09/09/2016 11:23

    Decisão

  • 09/09/2016 11:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/04/2016 11:04

    Petição Juntada

  • 22/03/2016 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2016 13:53

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2016 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2016 14:23

    Petição Juntada

  • 10/02/2016 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2016 16:11

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2016 14:24

    Ato ordinatório

  • 02/02/2016 16:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 02/02/2016 16:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/10/2015 10:13

    Petição Juntada

  • 02/10/2015 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2015 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2015 09:39

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2015 09:39

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2015 15:26

    Ato ordinatório

  • 13/08/2015 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2015 16:38

    Petição Juntada

  • 29/05/2015 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2015 18:33

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2015 18:01

    Decisão

  • 22/04/2015 13:35

    Petição Juntada

  • 22/04/2015 13:34

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 09/03/2015 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2015 15:19

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2015 14:14

    Ato ordinatório

  • 19/02/2015 15:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/02/2015 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2015 14:15

    Petição Juntada

  • 02/12/2014 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2014 10:23

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2014 13:40

    Ato ordinatório

  • 19/11/2014 12:41

    Informações Prestadas Juntadas

  • 24/09/2014 14:56

    Petição Juntada

  • 27/08/2014 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2014 18:47

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2014 15:06

    Ato ordinatório

  • 20/08/2014 14:16

    Informações Prestadas Juntadas

  • 02/07/2014 11:41

    Petição Juntada

  • 20/05/2014 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2014 10:04

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2014 11:32

    Decurso de Prazo

  • 10/05/2014 11:32

    Ato ordinatório

  • 04/11/2013 12:33

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/10/2013 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2013 13:56

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2013 15:16

    Decisão

  • 01/10/2013 09:48

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 01/10/2013 09:08

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/09/2013 14:42

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2013

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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