18/01/2024 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
11/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 10:24

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:00

Realizado cálculo de custas
25/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2023 01:29

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Saldanha Rohenkohl (OAB 269098/SP), Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB 329432/SP) Processo 1501168-18.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ebazar.com.br.

Ltda -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e os acolho.

Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A embargante alega ter ocorrido omissão na decisão embargada e questiona a não condenação da FESP em honorários advocatícios.

Segundo a embargante, a FESP propôs a execução fiscal, embora a exigibilidade do crédito já estivesse suspensa anteriormente, em razão do ajuizamento de mandado de segurança, em cujo processo foi efetuado o depósito do valor cobrado neste processo.

A embargante foi citada e apresentou exceção de preexecutividade, alegando a suspensão da exigibilidade e somente após a apresentação da exceção, a FESP requereu a extinção da execução, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80.

Assim, considerando que a embargante apresentou exceção de preexecutividade, que é uma forma de defesa e que o débito estava suspenso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e fixar os honorários advocatícios, em favor da embargante no mínimo legal sobre o valor da execução, atendidas as regras estabelecidas pelo artigo 85, § 3º, do CPC, considerando que a defesa limitou-se à apresentação da exceção, noticiando a existência do mandado de segurança e decisão anterior de suspensão da exigibilidade.

P.

R.

I.
22/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
30/06/2023 01:30

Expedição de Certidão.
23/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
19/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 09:24

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:23

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2023 01:15

Expedição de Certidão.
27/04/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 09:01

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 06:48

Expedição de Certidão.
09/03/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
16/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 18:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/02/2023 09:57

Expedição de Carta.
08/02/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 09:21

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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