15/09/2023 11:52

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvestre Ferreira Fernandes (OAB 441341/SP), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ) Processo 1022527-80.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Suelen Sandra Gomes Ferreira - Reqdo: Águas do Rio 4 Spe S/A -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em excluir em definitivo o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta. 2) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a requerida cancelar o contrato nº 1435913 e matrícula nº 403175777-7. 3) declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados em face da autora no valor de R$ 389,29 (faturas de fls. 30/36), bem como eventuais faturas vincendas vinculadas ao contrato acima, devendo a requerida cessar os atos de cobrança.

Em caso de descumprimento, haverá a conversão em perdas e danos no valor dobrado da cobrança indevida, ocasião em que a autora utilizará 50% do valor para quitar as faturas, gerando a baixa no sistema e 50% a título de indenização. 4) condenar a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, ambos a contar da presente data (STJ, súmula 362 e Resp 903258/RS).

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor deR$ 342,60, recolhido pela DARE-SP(Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009,acrescido da despesa de citação (R$ 31,35), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT(Código 120-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610).

Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados.

P.I.C.
26/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 19:14

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2023 08:51

Conclusos para julgamento
22/08/2023 22:35

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 21:39

Expedição de Carta.
20/07/2023 21:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 09:31

Conclusos para despacho
19/07/2023 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002894-83.2023.8.26.0176

Sociedade Beneficente Israelita Brasilei...

Fernanda de Sousa Pelizaro

Advogado: Gislene Cremaschi Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1004408-69.2023.8.26.0597

Residencial Aragao I

Ereni Rodrigues Martins

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 23:47

Exibir Processo

Processo nº 1025378-35.2023.8.26.0001

Jeane Carla Xavier de Freitas

Banco J. Safra S/A

Advogado: Arthur Leite Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1015412-32.2023.8.26.0071

Em Segredo de Justica

Advogado: Rodrigo de Azevedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1015412-32.2023.8.26.0071

Em Segredo de Justica

Advogado: Rodrigo de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2023 18:46

Exibir Processo