08/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
07/02/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 05:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2024 05:03

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 14:22

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 08:47

Conclusos para julgamento
06/12/2023 14:30

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:40

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 10:32

Expedição de Carta.
30/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Augusto Benicio Rodrigues (OAB 287087/SP), Roberto Galdino Junior (OAB 400563/SP) Processo 1003237-35.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Simoes - Recebo a inicial, já que atendidos os requisitos legais.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

ANOTE-SE.

A parte autora postulou pelo deferimento de tutela de urgência, a fim de suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de "cartão de crédito nº 0229015359415" em favor do banco réu.

Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo.

A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução.

Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva.

A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação.

Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.

Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido.

No caso em apreço, diante do lapso temporal desde o início dos descontos - que começaram a incidir sobre seus proventos em junho de 2017 - o periculum in mora não está evidenciado.

No mais, as questões relativas às circunstâncias da contratação demandam ampla dilação probatória, sendo necessário facultar à parte contrária o efetivo exercício do contraditório.

Assim, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, sendo certo que poderá ser designada sessão conciliatória a qualquer tempo no curso do processo (art. 139, V, CPC).

CITE-SE e intime-se a parte Ré, VIA POSTAL, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

EXPEÇA-SE carta.

Intime-se.
29/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 10:21

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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