12/01/2024 12:54

Arquivado Provisoramente
12/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
01/09/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
25/08/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Horácio Perdiz Pinheiro Neto (OAB 157407/SP) Processo 1001046-35.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda, Peralta Investimentos e Participações Empresariais Ltda. -

Vistos. 1.

Considerando a ordem de prioridade do artigo 835, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro, sucessivamente, (i) o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 168.126,94); e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 1.1.

Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida.

O bloqueio de valores deve incluir pesquisas no CNPJ de matriz e filial(is) da empresa executada, pois e embora efetuado novo cadastro junto ao Ministério da Fazenda para sucursais, filiais ou agências, e já com repetição dos oito primeiros dígitos, não se dá o surgimento de nova e distinta pessoa jurídica.

Daí que, evidentemente, não há formação de litisconsórcio entre matriz e filial.

Conforme se colhe de voto do Juiz Federal Leandro Paulsen: há que se ter em mente que, em função do princípio executivo da responsabilidade patrimonial (CPC, artigo 591), o devedor responde com a totalidade de seu patrimônio.

Por devedor, deve-se entender aquele sujeito de direito dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios.

Quanto às empresas, a personalidade jurídica é adquirida a partir do registro de seu contrato ou estatuto social no Registro Público de Empresa (Junta Comercial), nos termos do artigo 45 do CC/2002.

A rigor, o cadastro da empresa junto ao CNPJ não qualifica ou constitui a sua personalidade jurídica, representando tão-somente o cumprimento de obrigação tributária acessória, necessária ao desenvolvimento regular de suas atividades.

Em outras palavras, as normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum.

Tanto o patrimônio é uno que, quando uma pessoa jurídica, por meio de alteração do seu contrato social, cria uma nova filial, não atribui ao novo estabelecimento um capital social próprio; ainda que haja aumento de capital social com a criação de nova filial, o patrimônio já existente e o eventualmente agregado permanecem sendo unicamente da pessoa jurídica, composta pelos seus diversos estabelecimentos.

Por outro lado, ainda que o sistema processual outorgue autonomia processual a cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica, quanto às obrigações em cada um deles contraídas, nos dizeres da Súmula nº 363 do STF, isto, todavia, não retira a organicidade da pessoa jurídica.

Juridicamente, a pessoa jurídica é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento 0001586-06.2012.404.0000/SC, j. 30/05/2012).

Por isto, nos atos de constrição de valores, conste-se apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ para direcionamento dos cumprimentos à matriz e filiais, afinal não há separação patrimonial.

Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso.

Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta.

Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si.

Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência.

Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g.

AI 2033024-53.2021.8.26.0000, Rel.

Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020.8.26.0000, Rel.

Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019.8.26.0000, Rel.

Marcos Gozzo, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel.

Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2018).

Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. 1.2.

Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 1.3.

Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador.

Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil).

No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 2.

Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 3.

No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente.

Int.
24/08/2023 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 12:26

Conclusos para despacho
11/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 14:11

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:00

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/05/2022.
09/02/2022 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2022 08:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/02/2022 19:42

Conclusos para decisão
01/02/2022 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2022 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:17

Expedição de Certidão.
20/01/2022 15:19

Conclusos para despacho
20/01/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 17:39

Conclusos para despacho
12/01/2022 16:04

Conclusos para despacho
12/01/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 18:04

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 18:03

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 18:03

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 18:03

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 18:03

Protocolizada Petição
18/11/2021 08:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2021 16:57

Conclusos para decisão
26/10/2021 18:48

Conclusos para despacho
26/10/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2021 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2021 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 14:45

Expedição de Carta.
13/05/2021 14:45

Expedição de Carta.
13/05/2021 14:44

Expedição de Carta.
11/05/2021 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2021 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2021 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2021 07:30

Conclusos para decisão
22/04/2021 18:22

Processo Reativado
22/04/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 17:50

Conclusos para despacho
12/04/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 13:14

Arquivado Provisoramente
06/10/2020 13:06

Expedição de Certidão.
06/10/2020 12:02

Processo Reativado
06/10/2020 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2020 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2020 19:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2020 12:08

Conclusos para julgamento
24/09/2020 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2020 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2020 14:19

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
17/09/2020 13:19

Conclusos para despacho
16/09/2020 05:13

Conclusos para despacho
14/09/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2020 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2020 23:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 16:25

Arquivado Provisoramente
15/04/2020 16:24

Expedição de Certidão.
02/04/2020 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2020 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2020 14:21

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
27/03/2020 12:54

Conclusos para despacho
27/02/2020 15:50

Conclusos para despacho
26/02/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2020 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2020 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2020 14:45

Expedição de Certidão.
18/02/2020 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2020 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2020 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2020 15:11

Conclusos para decisão
13/02/2020 14:58

Expedição de Certidão.
13/02/2020 14:45

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 14:43

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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