11/03/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
02/02/2025 05:24

Expedição de Certidão.
02/02/2025 05:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:12

Determinado o arquivamento
20/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
27/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
27/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/10/2024 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:30

Recebidos os autos
27/05/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
06/05/2024 22:01

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
05/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
28/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/04/2024 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 06:20

Expedição de Certidão.
24/04/2024 06:20

Expedição de Certidão.
24/04/2024 06:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2024 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:31

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 07:36

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2024 16:13

Conclusos para julgamento
28/02/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 08:28

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:28

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:01

Conclusos para decisão
21/02/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
07/02/2024 07:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 09:39

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:39

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:14

Conclusos para julgamento
11/11/2023 07:02

Expedição de Certidão.
11/11/2023 07:02

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2023 19:12

Expedição de Certidão.
28/10/2023 19:12

Expedição de Certidão.
28/10/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
08/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:03

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:02

Expedição de Certidão.
13/09/2023 22:57

Expedição de Certidão.
13/09/2023 22:57

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 13:01

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:00

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:01

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:46

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:32

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Andréa dos Santos (OAB 154168/SP) Processo 1012168-82.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vandira Gobbo -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial retro.

Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).

Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95).

Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias.

Intimem-se.
23/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:57

Expedição de Mandado.
23/08/2023 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 23:58

Expedição de Certidão.
22/08/2023 23:56

Expedição de Mandado.
22/08/2023 23:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 02:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
16/08/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 02:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 22:14

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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