18/01/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:32

Baixa Definitiva
18/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 09:09

Homologada a Transação
21/11/2023 08:22

Conclusos para julgamento
26/10/2023 07:06

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:24

Expedição de Carta.
12/09/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 12:38

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdinei da Silva Lima (OAB 399433/SP) Processo 1002524-20.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Bezerra dos Santos - O benefício da justiça gratuita não pode ser concedido em favor do autor.

Com efeito, o artigo 99, §2o., ressalva ao Magistrado a possibilidade de aferir a existência de elementos que indiquem a falta de pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

Referido benefício é concedido aos necessitados, que não possuam condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência, o que não é o caso do autor.

No caso em comento, verifica-se que o autor MATHEUS BEZERRA DOS SANTOS, é autônomo, celebrou contrato para aquisição de veículo no valor de R$ 189.000,00, efetuando o pagamento de R$ 59.000,00 de entrada e financiando o restante em 48 parcelas no valor de R$ 5.357,00, perfazendo o montante de R$ 141.422,18.

Ainda, quando da celebração do contrato de financiamento o autor alegou possuir renda mensal no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e um patrimônio de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), (contrato de fls. 29/36), ou seja, valores que não são compatíveis com a alegada pobreza, forçoso concluir que possui condições mais que suficientes para suportar as custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, sem que comprometa o seu sustento.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de indenização por dano moral e material - Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela autora - Situação de hipossuficiência não demonstrada - Indícios de prova no sentido de que a postulante detém condições de arcar com o pagamento das custas processuais e não deve ser considerada pobre na acepção jurídica do termo - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2056952-72.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.04.2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE - ELEMENTOS QUE AFASTAM A ALEGADA SITUAÇÃO DE POBREZA - AGRAVANTE COM RENDIMENTOS MENSAIS DE R$ 3.888.52, QUE ASSUMIU PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO VALOR DE R$ 975,49 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Agravo de Instrumento nº 2040821-22.2017.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Desembargadora Lucila Toledo, j. 25/04/2017) Assim, ausente a comprovação da impossibilidade financeira do autor, indefiro o pedido da concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteada.

Para a concessão da justiça gratuita, o autor deveria comprovar a situação prevista na Constituição Federal, qual seja, de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Ante o exposto, providencie o autor o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Após, decorrido o prazo, com ou sem pagamento, tornem os autos conclusos.

Int.
29/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:49

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 16:13

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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