18/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 02:20

Suspensão do Prazo
27/10/2024 06:23

Suspensão do Prazo
03/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 16:34

Expedição de Carta precatória.
31/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 14:41

Conclusos para despacho
14/04/2024 12:08

Suspensão do Prazo
25/03/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2024 16:10

Conclusos para despacho
15/11/2023 22:59

Suspensão do Prazo
30/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 14:53

Expedição de Carta.
21/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 18:11

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:08

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raquel Cehovicus Amaro (OAB 266688/SP) Processo 1019855-30.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Norma de Souza Araujo -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido, ainda mais quando a própria condição indicada nos autos revela exatamente o contrário.

A autora recebe rendimentos do Fundo Regime Geral de Previdência Social, e apresenta comprovante de renda incompatível com a declaração de hipossuficiência.

Nesse sentir:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento em razão de propor a demanda em comarca diversa do domicílio da autora e de ter contratado advogado particular - Circunstâncias que, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento do beneficio da gratuidade almejada - Precedentes - No entanto, a documentação apresentada não evidencia a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, à luz do art. 99, § 2º, do CPC - Extratos bancários com valores acima de R$ 5.000,00 recebidos por mês, portanto, superiores a três salários mínimos por mês - Demais extratos bancários e faturas de cartão de crédito evidenciam que sua movimentação financeira é incompatível com o benefício postulado - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202025-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2022; Data de Registro: 01/10/2022).

INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária, determinando à autora o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Int.
25/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 18:32

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 12:59

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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