TJSP - 0000257-40.2013.8.26.0076

1ª instância - Vara Unica de Bilac

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABRICIO FELIPE DUTRA SILVA

OAB: 367176/SP

FELIPPE SAKAMOTO DE MIRANDA

OAB: 256407/SP

JOAO CARLOS LAURETO

OAB: 109772/SP

CPF *92.***.*39-00

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LAURA ZACARIAS AFONSO ROSADO

MEIRE DE FATIMA PANINI RODRIGUES

OSVALDO GOMES DA SILVA

CPF *56.***.*95-52

AMARILDO MAZETTI

CPF *46.***.*91-76

JOSE RODRIGUES

CPF *94.***.*25-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2024 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 22:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 00:28

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 06/06/2024 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Carlos Laureto (OAB 109772/SP), Felippe Sakamoto de Miranda (OAB 256407/SP), Fabrício Felipe Dutra Silva (OAB 367176/SP) Processo 0000257-40.2013.8.26.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Glaucirley Martins de Miranda -

    Vistos.

    Homologo o cálculo da prescrição da pretensão executória de fls. 10.74, para que produza seus regulares efeitos de direito.

    O representante do Ministério Público requereu a extinção da pena de multa em relação ao sentenciado Glaucirley Martins de Miranda, vez que a multa no valor de R$ 448,03 (fls. 1062) é inferior ao valor da metade do salário mínimo, fato é que não há sentido em se movimentar todo o aparelho estatal para se executar penas de multa, contra sentenciados a respeito dos quais não há informação alguma a respeito da capacidade econômica, com o fim de tentar obter pagamento de quantias inferiores a um salário-mínimo. É o relatório.

    Decido.

    Glaucirley Martins de Miranda foi condenado na presente Ação Penal e, além da pena privativa de liberdade, foi aplicada a pena de multa no valor de R$ 448,03.

    O sentenciado foi intimado (fls. 1069/1070) e deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da pena de multa imposta (fls. 1071).

    Como salientou o Ministério Público, a persecução se afigura antieconômica, vez que se trata de reeducando hipossuficiente.

    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão de recursos repetitivos, fixou tese de que na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931).

    Houve modificação no artigo 3º da Resolução 1.229/2020 PGJ/CGMP, com acréscimo do parágrafo 6º, que assim dispõe: §6º Constatando que o condenado é hipossuficiente, o Promotor de Justiça deverá peticionar ao juízo da Vara de Execuções Criminais o reconhecimento judicial da hipossuficiência do condenado, tratada no tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente extinção da pena de multa cumulativamente imposta Desse modo, considerando o Tema 931 do E.

    Superior Tribunal de Justiça, bem como o parecer ministerial,JULGO EXTINTAa pena de multaimposta ao sentenciadoGlaucirley Martins de Miranda na presente Ação Penal nº 0000257-40.2013.8.26.0076.

    Os autos da Ação Penal foram requisitados pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal (fls. 1084), a fim de para instruir o pedido de Revisão Criminal nº 003577-83.2023.8.26.0000.

    Determino a remessa da presente Ação Penal para o Serviço de Processamente do Acervo de Direito Criminal SJ 2.1.12, situado na Rua Nami Jafet nº 235, sala 03, CEP 04205-913, em São Paulo-SP, fazendo-se as anotações de praxe.

    P.R.I.C.

    Bilac, 17 de fevereiro de 2023.

  • 16/08/2023 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 12:57

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 31/07/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2022 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/10/2022 14:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/10/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2022 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2022 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 10:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 18:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/07/2021 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2021 15:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2021 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2021 11:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2021 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2020 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2020 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 13:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2020 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2020 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 13:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 13:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2018 11:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2018 11:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2018 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2018 14:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2018 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2018 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2018 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 11:03

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 11:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2018 17:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2018 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2017 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2017 16:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2017 14:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 27/04/2017 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2017 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2017 13:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2017 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2017 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2017 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2017 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2017 15:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/01/2017 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2016 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2016 19:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2016 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2016 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 10:40

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 10:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/11/2016 13:57

    Juntada de Carta precatória

  • 29/09/2016 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2016 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2016 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2016 16:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/08/2016 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2016 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2016 14:48

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2016 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2016 10:57

    Recebidos os autos

  • 01/07/2016 16:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2016 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2016 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2016 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2016 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2016 14:40

    Recebidos os autos

  • 07/06/2016 09:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2016 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2016 10:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2016 11:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2016 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2015 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2015 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2015 11:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2015 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2015 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2015 11:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/11/2015 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2015 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2015 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2015 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2015 09:36

    Expedição de Alvará.

  • 19/10/2015 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2015 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2015 14:04

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 11:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/10/2015 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2015 11:28

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 11:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/10/2015 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2015 15:31

    Recebidos os autos

  • 25/09/2015 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2015 16:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2015 10:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2015 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2015 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2015 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2015 10:30

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 09:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/08/2015 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2015 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2015 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2015 10:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2015 15:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2015 15:17

    Recebidos os autos

  • 21/08/2015 13:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/08/2015 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2015 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2015 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2015 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2015 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2015 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2015 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2015 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2015 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2015 10:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2015 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2015 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2015 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2015 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2015 14:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2015 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2015 13:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2015 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2015 11:01

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2015 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2015 15:09

    Juntada de Carta precatória

  • 30/06/2015 12:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2015 16:51

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2015 08:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2015 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2015 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2015 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2015 15:54

    Recebidos os autos

  • 15/06/2015 09:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/06/2015 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2015 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2015 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2015 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2015 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2015 14:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2015 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2015 16:47

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2015 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2015 14:55

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2015 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2015 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2015 17:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2015 14:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/05/2015 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2015 12:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/05/2015 10:27

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2015 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2015 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2015 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2015 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2015 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2015 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2015 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2015 07:06

    Recebidos os autos

  • 16/04/2015 11:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/04/2015 15:06

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2015 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2015 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2015 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2015 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2015 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2015 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2015 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2015 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2015 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2015 15:37

    Expedição de Alvará.

  • 02/03/2015 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2015 10:31

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2015 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2015 10:11

    Recebidos os autos

  • 24/02/2015 15:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/02/2015 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2015 16:27

    Juntada de Carta precatória

  • 19/02/2015 10:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2015 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2015 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2015 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2015 16:31

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2015 11:54

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2015 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2015 08:54

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 11:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/01/2015 11:18

    Recebidos os autos

  • 27/01/2015 18:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/01/2015 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2015 11:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2015 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/01/2015 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2014 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2014 08:48

    Recebidos os autos

  • 11/12/2014 10:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/12/2014 11:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/12/2014 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2014 17:35

    Recebidos os autos

  • 02/12/2014 17:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/11/2014 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2014 08:48

    Recebidos os autos

  • 14/11/2014 14:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2014 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2014 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2014 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2014 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2014 08:09

    Recebidos os autos

  • 24/10/2014 14:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/10/2014 14:49

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2014 13:00

    Juntada de Ofício

  • 15/10/2014 10:12

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 15/10/2014 10:09

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 15/10/2014 10:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2014 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2014 18:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2014 18:03

    Recebidos os autos

  • 14/10/2014 16:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/10/2014 16:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/10/2014 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2014 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2014 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2014 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2014 13:52

    Recebidos os autos

  • 08/10/2014 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2014 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2014 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2014 10:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/09/2014 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2014 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2014 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2014 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2014 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2014 09:57

    Recebidos os autos

  • 11/08/2014 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2014 09:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/07/2014 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2014 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2014 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2014 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2014 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/07/2014 09:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/07/2014 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2014 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2014 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2014 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2014 14:37

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2014 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2014 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2014 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2014 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2014 16:16

    Recebidos os autos

  • 24/03/2014 11:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/03/2014 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/02/2014 15:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 20/02/2014 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2014 12:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2013 16:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 06/11/2013 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2013 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2013 08:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/09/2013 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2013 17:22

    Recebidos os autos

  • 13/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 09/08/2013 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2013 14:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2013 16:40

    Recebidos os autos

  • 17/06/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2013 13:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 14/05/2013 12:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/05/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2013 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/04/2013 09:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 09/04/2013 09:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/03/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2013 15:06

    Recebidos os autos

  • 22/02/2013 09:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/02/2013 09:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/02/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2013 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2013

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001406-12.2021.8.26.0452

Claudio Fernando Dell Agnolo

Sebastiao Ronaldo de Oliveira

Advogado: Jose Romeu Aith Favaro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0000987-78.2020.8.26.0020

Joana Darc Caldeira de Oliveira

Elizandro Barp

Advogado: Kaue Florentino Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2019 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1001406-12.2021.8.26.0452

Sebastiao Ronaldo de Oliveira

Claudio Fernando Dell Agnolo

Advogado: Marcio de Souza Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2021 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1005729-83.2021.8.26.0024

Adriano Caprioglio

Iate Clube Urubupunga

Advogado: Lidia Valerio Marzagao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2021 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1003586-24.2017.8.26.0619

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcia Aparecida Zucchi Libanore

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2017 17:25

Exibir Processo