21/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007243-62.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Innocente - Ritche Servicos Automotivos Eireli - Forte nas razões expendidas, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho, parcialmente, o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito para: a) declarar a inexistência dos débitos apontados na inicial, no valor total de R$ 9.150,00, oriundos das duplicatas emitidas pela ré em desfavor do autor (fls. 39/42); b) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a partir da publicação desta sentença.

A teor do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, como um litigante sucumbiu em parte mínima do pedido (somente quanto ao montante dos danos morais), o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, observada inclusive a súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor do autor.

Fixo os honorários da advogada nomeada no valor previsto em convênio Defensoria Pública/OAB para a espécie.

Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: ROSELI APARECIDA MASIERO BRAGA (OAB 289943/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), AMANDA MARTINS ROTA (OAB 417675/SP)
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 13:55

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:45

Expedição de Ofício.
31/10/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Martins Rota (OAB 417675/SP) Processo 1007243-62.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Innocente - Tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 256 do CPC, necessário se faz esgotar todos os meios de pesquisa a disposição do Juízo, antes de deferir-se a citação por edital.

Assim, determino se realize pesquisa para localização do(a) requerido(a) junto aos sistemas CPFL e SERASA. Às providências, devendo o requerente providenciar o recolhimento das custas, conforme Provimento CSM 1826/10 e 1864/11 e Comunicado 170/11, no valor de 2 UFESP guia 434-1, no prazo de 15 (quinze) dias.

Localizado novo endereço, tente-se a citação.

Em caso de resultado infrutífero ou localizado endereço onde já tentada a citação, cite-se por edital, consignando-se as advertências de lei.

Int.
24/08/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:02

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:42

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2023 10:04

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/04/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:55

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 08:41

Expedição de Mandado.
24/02/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:00

Expedição de Certidão.
14/02/2023 15:14

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/04/2023 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
13/02/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 17:06

Expedição de Certidão.
30/01/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:19

Conclusos para decisão
24/01/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 15:34

Expedição de Certidão.
09/12/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:10

Juntada de Ofício
21/11/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2022 15:52

Protocolizada Petição
17/11/2022 15:29

Concedida a Medida Liminar
17/11/2022 13:57

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:46

Juntada de Ofício
28/10/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 10:27

Conclusos para decisão
25/10/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 08:13

Expedição de Carta.
25/10/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:37

Expedição de Certidão.
19/10/2022 10:31

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/02/2023 03:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
19/10/2022 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 09:49

Protocolizada Petição
18/10/2022 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2022 10:14

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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