07/11/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:59

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 07:55

Expedição de Certidão.
20/10/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Camara de Mendonça Utrila (OAB 298552/SP) Processo 1012226-55.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabbado de Angelo Pagliuca -

Vistos.

O prazo para interposição de recurso pela autoria já transcorreu, consoante certidão de páginas 135.

Assim, ante o teor da manifestação da requerida em páginas 133/134, homologo a desistência do prazo recursal em seu favor.No mais, considerando o período do débito atrasado, bem como o valor da parcela, resta claro que o cálculo não atingirá o montante de 1.000 salários mínimos previstos no artigo 496,§ 3º, inciso I do CPC.

Frise-se que, não obstante o enunciado da súmula 490 do STJ, não há súmula vinculante quanto à obrigatoriedade do reexame necessário.

Logo, entendendo-se que o valor do débito é inferior ao da alçada, possível é a dispensabilidade da remessa dos autos à Instância Superior, ante ausência de interposição da apelação pelas partes, ou sua renúncia, como é o caso.Isto posto, reconsidero o tópico final da sentença e afasto o reexame necessário, ficando, nesta data, certificado o seu trânsito em julgado.

Avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios em 15%, 9%, 7%, 4% e 2% sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ), nas hipóteses, respectivamente, dos incisos I, II, III, IV, e V, todos do §3º do artigo 85 c.c. §4º, II, ambos do Código de Processo Civil.

Oficie-se-se à CEABDJ para que promova a implantação do benefício concedido nestes autos, no prazo de trinta dias.

Cópia desta decisão servirá de ofício que deve ser encaminhado ao endereço eletrônico: [email protected] e [email protected].

A resposta ao ofício deverá ser encaminhada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional desta Vara ([email protected]), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016.

Com a comprovação da implantação a ser fornecida pela autarquia no e-mail do cartório e posterior juntada nos autos, tragam conclusos para prosseguimento da execução.

Int.
23/08/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:08

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
27/06/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:37

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:37

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2023 09:03

Expedição de Certidão.
13/06/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:55

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 16:41

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:26

Expedição de Mandado.
17/05/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 15:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:37

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:08

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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