02/09/2024 17:20

Recebidos os autos
11/07/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 10:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2024 17:03

Conclusos para decisão
09/04/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:04

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 14:19

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 15:43

Conclusos para julgamento
07/12/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:52

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:51

Expedição de Mandado.
28/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ivo Marques Rangel Alves (OAB 269661/SP), Tarcio Luis de Paula Durigan (OAB 276357/SP) Processo 1002070-80.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Edna Ross - Vistos, Maria Edna Ross ingressou com ação de concessão de piso nacional em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.

Em síntese, alega a parte autora que é servidora municipal, como professora municipal de educação básica PEB I, recebendo vencimentos inferiores ao piso nacional, fazendo jus ao reajuste dos seus vencimentos.

Requer a tutela de urgência consistente na readequação imediata dos seus vencimentos. É o relatório.

DECIDO. É sabido que as Fazendas Públicas, bem como suas autarquias e fundações, habitualmente, não celebram, de plano, autocomposições, o que autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

A antecipação de efeitos da tutela jurisdicional pressupõe, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das afirmações da autora, amparada em prova inequívoca, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Outrossim, a tutela de urgência, como sabido, consiste na antecipação provisória dos efeitos da própria solução definitiva que advém com a sentença.

Como corolário lógico, portanto, exige requisitos muito mais rígidos para sua concessão, como os descritos acima.

Em que pesem os documentos que instruem a inicial, concluo que não há elementos capazes de autorizar a conclusão segundo a qual a não concessão da tutela antecipada levaria à caracterização de dano irreparável, ressaltando tratar-se de questão meramente patrimonial.

Justamente por isso, verificado que o pleito visa o recebimento de vantagem junto ao ente no qual é servidora, resultando em pagamento de verbas, o provimento é pertinente quando da análise do mérito, devendo a matéria para tanto submeter-se ao crivo do contraditório.

Além disso, a liminar pleiteada esbarraria na vedação do artigo 300 do Código de Processo Civil, haja vista o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Cite-se e intime-se, via Portal, ficando a requerida advertida do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a defesa.

Intime-se.
25/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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