30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleston Gomes Ferreira (OAB 394458/SP), Marcio Kazzubek Alberto dos Santos (OAB 431622/SP) Processo 1500577-63.2019.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VILSON DA SILVA SOUZA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, o que faço para condenar o réu VILSON DA SILVA SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306, caput e §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito nos termos da fundamentação, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, e de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.

Ausentes os requisitos da prisão preventiva e diante da pena ora cominada, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado: lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na Unidade Judicial; oficie-se à Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Por força do parágrafo 9º do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar a taxa judiciária de 100 (cem) UFESPs, devendo eventual gratuidade ser avaliada no momento processual oportuno, quando da execução da pena.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício.

Providencie-se o que mais for necessário.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Anote-se e cumpra-se.
11/08/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:06

Expedição de Mandado.
26/07/2023 14:56

Expedição de Ofício.
09/05/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 10:55

Conclusos para decisão
05/04/2023 10:52

Expedição de Certidão.
30/01/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 15:48

Conclusos para decisão
27/09/2022 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 11:28

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/08/2023 01:20:00, Vara Criminal.
23/09/2022 00:00

Processo Reativado
03/09/2022 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 15:12

Conclusos para decisão
24/08/2022 18:11

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 17:02

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 16:05

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:05

INCONSISTENTE
18/04/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:48

Conclusos para decisão
18/02/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 19:56

Expedição de Certidão.
16/02/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 18:41

Juntada de Ofício
15/02/2022 14:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/02/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 18:51

Expedição de Carta precatória.
02/02/2022 16:31

Expedição de Ofício.
23/11/2021 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
19/11/2021 21:21

Conclusos para despacho
18/11/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 12:42

Expedição de Certidão.
18/11/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:40

Expedição de Certidão.
28/10/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 16:08

Juntada de Ofício
27/07/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 17:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 17:06

Expedição de Carta precatória.
08/07/2021 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 11:17

Expedição de Mandado.
25/04/2021 22:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 11:22

Expedição de Ofício.
22/03/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 16:59

Conclusos para despacho
19/03/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 17:42

INCONSISTENTE
11/12/2020 17:08

Conclusos para despacho
11/12/2020 00:00

Arquivado Provisoramente
04/12/2020 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 08:38

Protocolizada Petição
24/11/2020 08:22

Expedição de Carta precatória.
20/11/2020 16:38

Expedição de Mandado.
08/10/2020 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2020 16:27

Conclusos para despacho
07/10/2020 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 19:33

Expedição de Certidão.
30/09/2020 19:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 19:31

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 19:31

Juntada de Ofício
30/09/2020 19:31

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 11:05

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 22:48

Conclusos para despacho
11/09/2020 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 11:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 11:01

Expedição de Carta precatória.
19/08/2020 14:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2020 09:20

Conclusos para decisão
14/08/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 11:02

Expedição de Certidão.
14/08/2020 11:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2020 08:46

Conclusos para despacho
01/07/2020 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 16:56

Expedição de Certidão.
01/07/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 16:52

Juntada de Certidão
01/07/2020 16:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 10:11

Conclusos para despacho
27/05/2020 19:37

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2020 07:35

Expedição de Certidão.
22/05/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 01:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 12:58

Expedição de Certidão.
07/02/2020 12:52

Expedição de Certidão.
07/02/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 11:31

Expedição de Certidão.
07/02/2020 11:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 11:19

Expedição de Certidão.
10/01/2020 18:45

Expedição de Certidão.
10/01/2020 18:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 12:05

Expedição de Certidão.
28/07/2019 05:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 10:39

Expedição de Certidão.
12/06/2019 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2019 12:06

Conclusos para despacho
13/05/2019 18:38

Expedição de Certidão.
13/05/2019 18:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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