TJSP - 1007298-48.2023.8.26.0704

1ª instância - 02 Civel de Butanta

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Polo Ativo

Partes

AVIS BUDGET BRASIL LTDA.

CNPJ: 11.455.816/0001-26

Advogados

DENIS AUDI ESPINELA

OAB: 198153/SP

CPF *79.***.*03-57

EDUARDO DA GRACA

OAB: 205687/SP

CPF *77.***.*15-60

Polo Passivo

Partes

DEBORAH DE OLIVEIRA MALLIO PEREIRA

CPF *67.***.*55-07

Advogados

LEONEL APARECIDO SOSSAI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 16:36

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 30/01/2024 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 18:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2024 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2023 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 05:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 18:14

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 27/09/2023 16:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 12:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 11:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 15:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 11:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 05:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP) Processo 1007298-48.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avis Budget Brasil Ltda. -

    Vistos. 1.

    A autora incorporou a Dallas Rent a Car Ltda., que vendeu à ré o veículo de placas APE 4860.

    Alega que a requerida não procedeu à transferência o carro para seu nome junto aos órgãos competentes, ensejando a cobrança de multas e impostos em desfavor da requerente.

    Pleiteia a tutela de urgência para o bloqueio de circulação do veículo e a suspensão das cobranças.

    A falta de comunicação da transferência do veículo ao órgão de trânsito implica responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA posterior, por imposição do art. 128 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 6º da Lei Estadual 13296/2008: Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (...) II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável;".

    Conforme jurisprudência do E.

    Superior Tribunal de Justiça (Tema 1118, trânsito em julgado em 07-03-2023): "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." No estado de São Paulo, a Lei Estadual 13296/2008 trata do assunto, O veículo em questão está registrado no Paraná, e não há notícias sobre a lei que vige naquele estado, a respeito do tema.

    Quanto à restrição de circulação de veículo, é medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem, o que não é o caso apresentado.

    Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2.Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

    Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).

    No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5.

    Expeça-se carta de citaçãoe intimação.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 18:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 18:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/08/2023 16:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 18:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 16:51

    Determinada a emenda à inicial

  • 10/08/2023 15:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 09:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 20:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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