TJSP - 1500687-66.2023.8.26.0366
1ª instância - 02 Cumulativa de Mongagua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 14:43
Arquivado Definitivamente
-
27/11/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 08:26
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 13:40
Expedição de Ofício.
-
18/11/2024 13:39
Expedição de Ofício.
-
18/11/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 00:00
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 18:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2024 18:20
Expedição de Mandado.
-
30/09/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 12:44
Recebidos os autos
-
11/06/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 16:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
06/06/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2024 18:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2024 12:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 23:30
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/05/2024 23:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2024 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 09:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2024 09:22
Conclusos para decisão
-
24/05/2024 18:00
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/05/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 13:34
Expedição de Ofício.
-
21/05/2024 12:43
Expedição de Mandado.
-
21/05/2024 12:43
Expedição de Mandado.
-
16/05/2024 23:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 16:44
Julgado procedente o pedido
-
15/05/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 15:02
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 10:09
Expedição de Ofício.
-
18/04/2024 10:09
Expedição de Ofício.
-
07/04/2024 21:41
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 04:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2024 07:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2024 07:56
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2024 16:48
Mantida a prisão preventida
-
08/02/2024 16:44
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
01/02/2024 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/01/2024 10:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2024 17:28
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 17:27
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 17:27
Expedição de Mandado.
-
13/12/2023 09:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/12/2023 16:49
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 16:16
Expedição de Ofício.
-
11/12/2023 16:16
Expedição de Ofício.
-
11/12/2023 13:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/12/2023 13:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/12/2023 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/12/2023 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2023 15:48
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/05/2024 03:30:00, 2ª Vara.
-
04/12/2023 13:09
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 16:36
Expedição de Mandado.
-
01/12/2023 12:10
Expedição de Mandado.
-
01/12/2023 12:10
Expedição de Mandado.
-
01/12/2023 12:10
Expedição de Mandado.
-
01/12/2023 10:26
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2023 13:14
Mantida a prisão preventida
-
07/11/2023 12:17
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 16:34
Juntada de Ofício
-
28/08/2023 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Douglas Lima Mendes (OAB 313994/SP) Processo 1500687-66.2023.8.26.0366 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MAIKON ANDRÉ BERNARDO DA SILVA -
Vistos.
Não extraio da resposta à acusação apresentada alegações que infirmem o recebimento da denúncia, que fica ratificado.
Como se disse, a peça acusatória descreve suficientemente os fatos imputados, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, observado que os elementos de que acompanhada evidenciam a justa causa para o exercício da ação penal, havendo indicativos suficientes da materialidade e da autoria.
Na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal, não há evidência manifesta de causa excludente da ilicitude, assim de que o fato imputado tenha sido praticado em estado de necessidade (artigo 24 do Código Penal), em legítima defesa (artigo 25), em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, ou de culpabilidade, assim de que a conduta decorra de embriaguez fortuita completa (artigo 28, parágrafo 1º109), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21), descriminante putativa (artigo 20, parágrafo 1º), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22).
Verifico, ainda, que a conduta narrada é formalmente típica e se amolda ao preceito penal invocado e que não há causa extintiva da punibilidade a cogitar (artigo 107).
Por ora, há prova da materialidade do crime em comento, com indícios de autoria, haja vista os entorpecentes apreendidos (auto de exibição e apreensão - fls. 11/13).
Por isto, não há que se falar em absolvição sumária do acusado, sem prejuízo do que ao final se venha a decidir, inclusive conforme a prova produzida.
Posto isso, determino o prosseguimento da ação penal, aguardando-se a audiência já designada.
Intime-se.
Mongaguá, 24 de agosto de 2023. -
27/08/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 20:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 11:15
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2023 19:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 17:07
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 17:06
Juntada de Ofício
-
18/08/2023 10:42
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 10:00
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/12/2023 02:30:00, 2ª Vara.
-
15/08/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 14:48
Expedição de Ofício.
-
08/08/2023 14:48
Expedição de Ofício.
-
08/08/2023 14:48
Expedição de Ofício.
-
08/08/2023 14:48
Expedição de Ofício.
-
08/08/2023 14:36
Expedição de Mandado.
-
08/08/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 14:29
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 02:29:02, 2ª Vara.
-
08/08/2023 14:26
Evoluída a classe de 280 para 300
-
08/08/2023 14:19
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
08/08/2023 14:11
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 12:31
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/08/2023 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 09:14
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 09:07
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 08:46
Juntada de Ofício
-
07/08/2023 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2023
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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