29/09/2023 19:28

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 16:35

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2023 06:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0000017-94.2023.8.26.0595 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. -

Vistos.

Renata Célia Ferraz, já qualificada nos autos, ajuizou o presente "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA" alegando, em síntese, que os executados descumpriram a decisão judicial, proferida nos autos principais, que determinou que eles "abstenham-se de efetuar ligações para a autora visando cobrar os valores indicados no pedido".

Informou que o valor da multa atingiu a cifra de R$ 26.000,00.

Os executados foram intimados para pagarem o valor solicitado e/ou apresentarem impugnação.

O Banco Bradesco compareceu aos autos, depositou o valor cobrado e solicitou "a extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil" (fls. 73/74). É o relatório.

Decido.

De início, cumpre assentar que a presente execução é provisória, uma vez que o processo principal ainda não foi sentenciado, de modo que, a princípio, o valor depositado não poderia ser levantado, notadamente se apresentada impugnação.

Sucede, todavia, que o Banco Bradesco compareceu aos autos e depositou o valor solicitado pela exequente.

E mais, malgrado tratar-se de execução provisória, solicitou a extinção do processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Não se pode olvidar, ainda, que o direito discutido neste processo é disponível.

A parte tem o direito de eventualmente renunciar faculdades e garantias processuais que lhe beneficiam.

Ora, não obstante tratar-se de execução provisória, o pedido da instituição financeira consistente na extinção do processo em razão do pagamento, sem qualquer ressalva (fls. 73), tem, sim, o condão de provocar a extinção do processo e o levantamento imediato do dinheiro pela exequente.

Repita-se: o direito discutido nos autos é disponível e a parte executada entendeu, como revela a petição de fls. 73, que houve realmente o descumprimento da ordem judicial e, portanto, a multa é devida.

Na verdade, a conduta do Banco Bradesco está em harmonia com a boa-fé processual.

Impõe-se, pois, a extinção do processo, consoante pedido expresso do Banco Bradesco.

Ante o exposto, DECLARO extinto o processo, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Defiro, desde já, o levantamento do valor depositado em favor da exequente.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico.

Isentos de custas e honorários.

P.I.
28/08/2023 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 19:17

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
21/08/2023 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 16:27

Desentranhado o documento
21/08/2023 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 10:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 10:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 10:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 10:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 19:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 06:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 09:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 13:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2023 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 09:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2023 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 14:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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