05/12/2023 09:40

Arquivado Provisoramente
05/12/2023 09:40

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aguinaldo Duarte de Matos (OAB 110051/SP) Processo 1007704-15.2020.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Invtante: Cleiton Gonçalves Alves, Elaine Dumas Gonçalves -

Vistos. 1 - No caso, a análise dos requisitos para a concessão da benesse é baseada na capacidade econômica do espólio, que é composto por um imóvel e saldo de proventos de INSS, totalizando o valor de R$ 135.697,92 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), conforme descrito nas primeiras declarações de fls. 29/31.

Nesse sentido, é a atual jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento.

Inventário.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça, diante do patrimônio deixado pelo falecido e do número de herdeiros.

Aplicação do art. 99, §2º do CPC.

Decisão mantida.

Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2046429-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INVENTÁRIO INDEFERIMENTO Em processo de inventário, o fator determinante à concessão da gratuidade de justiça vem a ser o monte-mor e não a condição individual de cada herdeiro Caso em que o acervo hereditário possui considerável expressão econômica Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2044181-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021). "INVENTÁRIO JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO QUE APROVEITA AO ESPÓLIO MONTE-MOR ASSAZ MODESTO HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2035412-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021).

Dessa forma, o pedido de concessão da gratuidade de justiça merece acolhimento, uma vez que o espólio não possui considerável expressão econômica, especialmente se considerada as particularidades da cidade de Santos.

Anotado. 2- No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, pois desnecessário, já que após a homologação da partilha, será expedido alvará para o levantamento pelos favorecidos diretamente no INSS. 3- Por fim, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como requerido.

Decorrido o prazo, manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.

Intime-se.
23/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:09

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
03/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022 21:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 12:21

Conclusos para despacho
01/06/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:29

Conclusos para despacho
06/05/2022 12:29

Expedição de Certidão.
09/03/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:13

Juntada de Ofício
07/03/2022 16:13

Juntada de Ofício
11/02/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 17:28

Conclusos para despacho
16/07/2021 12:39

Juntada de Ofício
07/07/2021 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2021 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 15:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2021 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2021 16:00

Conclusos para despacho
25/01/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2020 22:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2020 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 16:51

Conclusos para despacho
05/10/2020 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 04:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2020 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2020 16:34

Recebida a emenda à inicial
06/05/2020 11:06

Conclusos para despacho
06/05/2020 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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