10/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:16

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001178-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1105323-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que BANCO SOFISA S/A pretende compelir a executada UNIFLAVORS INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS EIRELI, ao adimplemento do valor histórico de R$ 61.892,09, lastreado em sentença, transitada em julgado..

Durante a tramitação do feito, o exequente noticiou ter a executada sua falência decretada em 29.07.2024 e apresentou, naquele feito, o pedido de Habilitação de Crédito ao administrador nomeado, fls. 484/486.

Ante a notícia da decretação da falência, o exequente postulou a extinção do presente feito, sem a condenação à sucumbência. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Embora o art. 6º, II da Lei de Falências e Recuperação Judicial, assegure a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, certo é que a decretação da falência revela a certeza da irreversibilidade da medida, o que significa dizer que, as ações então suspensas pelo processamento da recuperação judicial, podem ser extintas, haja vista que eventual retomada da execução seria de todo inócua.

Nesse passo, o valor devido ao exequente, objeto da presente execução, necessariamente deve ser satisfeito nos autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum.

Nada mais resta ao exequente que não seja a habilitação de seu crédito no juízo universal.

Observo, pois oportuno, que as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC não são taxativas, e uma vez exaurida a possibilidade de constrição de bens nestes autos em relação à massa falida, reservando-se ao juízo falimentar a prática de atos expropriatórios, não há interesse de agir que justifique a execução.

Nesse sentido: VOTO Nº 40702 EXECUÇÃO.

Decretação de falência.

Extinção da execução individual.

Possibilidade.

A despeito da menção legal à suspensão das execuções (artigos 6, inc.

II, e 99, inc.

V, da Lei nº 11.101/05), objetiva-se evitar que duas execuções (a individual e a coletiva) tramitem concomitantemente.

Tornando definitiva a quebra, falta interesse processual aos credores para prosseguirem com as execuções individuais, pois há a dissolução e extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária.

Qualquer desfecho possível da ação falimentar, seja o pagamento integral dos créditos, seja a insuficiência do acervo patrimonial para suportar os pagamentos, conduzem à inviabilidade da retomada da execução individual, pois inócuo o prosseguimento da cobrança.

Decretada a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, tendo em vista a superveniente perda do interesse processual.

Sentença mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0218179-09.2011.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) Este também é o entendimento do C.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA. 1.

Execução distribuída em 17/4/2008.

Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2.

O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4.

Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas.

Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7.

Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito (RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6); RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI; J. 24/04/2018) Assim, julgo extinta a execução em relação a UNIFLAVORS INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS EIRELI, com fulcro nos arts. 6º e 99 da Lei 11.101/2005 e art 485, VI, do CPC, combinado com o artigo 318, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem verba de sucumbência.

Não há custas finais.

Concedo, de toda forma, em favor da executada, os benefícios da gratuidade.

Tendo em vista a noticia de que o exequente ofereceu Habilitação de Crédito perante o juízo falimentar, resta desnecessária a expedição de certidão para este fim.

Ciência ao MP.

P.

R.

I. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
29/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
28/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:51

Ato ordinatório
25/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:24

Penhora Deferida
20/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
19/08/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/05/2025 15:01

Bloqueio/penhora on line
30/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:35

Remetido ao DJE
12/05/2025 18:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:25

Petição Juntada
04/05/2025 00:02

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:32

Remetido ao DJE
14/04/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:27

Petição Juntada
02/04/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:37

Remetido ao DJE
01/04/2025 05:37

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:08

Remetido ao DJE
28/03/2025 19:05

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:07

Petição Juntada
12/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:00

Remetido ao DJE
11/03/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:11

Petição Juntada
26/02/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:00

Remetido ao DJE
25/02/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 11:28

Documento Juntado
25/02/2025 11:28

Documento Juntado
25/02/2025 11:28

Ofício Juntado
21/02/2025 08:31

Documento Juntado
21/02/2025 08:17

Documento Juntado
24/01/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:00

Remetido ao DJE
23/01/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:56

Petição Juntada
12/01/2025 04:46

Suspensão do Prazo
21/12/2024 22:07

Suspensão do Prazo
14/12/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:31

Remetido ao DJE
12/12/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 13:31

Documento Juntado
12/12/2024 09:00

Remetido ao DJE
12/12/2024 08:11

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
10/12/2024 18:17

Conclusos para despacho
06/12/2024 06:05

Petição Juntada
03/12/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:02

Remetido ao DJE
29/11/2024 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
28/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:00

Remetido ao DJE
28/11/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 18:54

Certidão do Art. 828 do CPC
27/11/2024 16:28

Petição Juntada
12/11/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:32

Remetido ao DJE
08/11/2024 16:40

Ato ordinatório
08/11/2024 16:39

Documento Juntado
15/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
11/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:06

Petição Juntada
21/09/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
19/09/2024 17:14

Decisão Determinação
19/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
19/09/2024 01:45

Petição Juntada
13/09/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
11/09/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 16:49

Petição Juntada
03/09/2024 12:31

Petição Juntada
16/08/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 11:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
14/08/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 17:01

Petição Juntada
09/08/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:30

Remetido ao DJE
08/08/2024 09:57

Ato ordinatório
08/08/2024 09:44

Documento Juntado
02/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
31/07/2024 15:14

Decisão Determinação
30/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
16/07/2024 08:45

Petição Juntada
02/07/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
28/06/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 13:41

Petição Juntada
16/05/2024 20:26

Pedido de Habilitação Juntado
16/05/2024 15:38

Pedido de Prazo Juntada
16/05/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:01

Remetido ao DJE
14/05/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2024 16:18

Mandado Expedido
28/04/2024 06:01

Suspensão do Prazo
06/03/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:01

Remetido ao DJE
05/03/2024 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 16:22

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:12

Petição Juntada
16/02/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:02

Remetido ao DJE
15/02/2024 19:50

Decisão Determinação
15/02/2024 17:50

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:59

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 16:25

Petição Juntada
25/01/2024 00:02

Remetido ao DJE
24/01/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 21:21

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
10/10/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 19:47

Ofício Juntado
31/08/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
30/08/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 19:04

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:30

Petição Juntada
23/08/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP) Processo 0001178-72.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Sofisa S/A -

Vistos.

Oficiem-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para penhora de eventuais valores depositados em planos de previdência privada e títulos de capitalização, mantidos em nome do(a)(s) executado(a)(s) acima indicado(a)(s), bloqueando os valores disponíveis até o limite do débito exequendo, de R$ 88.089,31, transferindo para conta judicial à disposição do juízo.

Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem.

O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência.

Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

No mais, o sistema BACEN JUD 2.0, já consulta a base de dados de relacionamentos da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 13º do Regulamento).

Assim, e sem olvidar os propósitos do cadastro, não há necessidade ou utilidade de pesquisa específica para o mesmo fim, mormente se não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentação, seja pelo executado, seja por eventuais procuradores.

Intime-se.
22/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
21/08/2023 15:44

Penhora Deferida
21/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:42

Petição Juntada
10/08/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:31

Remetido ao DJE
09/08/2023 14:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:50

Documento Sigiloso Juntado
09/08/2023 10:45

Documento Juntado
09/08/2023 10:45

Documento Juntado
09/08/2023 10:45

Documento Juntado
09/08/2023 10:44

Documento Juntado
09/08/2023 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 10:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 10:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 10:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 10:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 10:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 10:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 10:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/06/2023 12:46

Bloqueio/penhora on line
29/06/2023 17:13

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:36

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
16/04/2023 17:10

AR Positivo Juntado
31/03/2023 10:22

Carta de Intimação Expedida
06/02/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:02

Remetido ao DJE
31/01/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 11:38

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:32

Petição Juntada
19/01/2023 21:26

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 09:00

Remetido ao DJE
19/01/2023 08:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/01/2023 15:24

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:48

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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