18/09/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 06:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo da Silva Lima (OAB 292326/SP), Wander Pereira Ferreira (OAB 108883/MG) Processo 1002587-49.2022.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Carlos Eduardo Lima de Castro, Arthur Henrique Lima de Castro - Reqdo: Daniel Robson Donana de Castro -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante da petição de fls. 134/135, e DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC.

Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal.

Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se.

CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) OFÍCIO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE EMPREGADOR (atual, bem como para outros ao qual o alimentante passe a prestar serviços após a expedição do presente), para depósito do valor mensal da pensão em nome da representante legal do alimentado.

Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos está fora da linha publicável, no cabeçalho desta sentença.

Para que não pairem dúvidas, a pensão foi fixada nos seguintes moldes, para o caso de emprego formal, ou com carteira assinada: 45% dos rendimento líquidos do alimentante, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais.

Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, horas extras, férias-mês gozado e verbas rescisórias, com exceção do FGTS.

Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação a empregador, sendo desnecessária a comprovação nos autos.

Sem custas remanescentes, por força do artigo 90, §3º, do CPC.

Ciência ao MP.

P.R.I.
16/08/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 20:01

Homologada a Transação
11/08/2023 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 14:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 16:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2023 10:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2023 13:39

Conciliação infrutífera
12/06/2023 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:53

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/05/2023 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/05/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2023 20:04

Pedido de inclusão em pauta
30/04/2023 19:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2023 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2023 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/10/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2022 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2022 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2022 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2022 10:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/07/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 23:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2022 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2022 09:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/04/2022 01:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/04/2022 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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