04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos pelo exequente, por serem tempestivos.

Assiste razão ao embargante ao apontar a existência de questão pendente de apreciação, consistente na destinação dos valores depositados judicialmente ao longo do feito.

Com efeito, a sentença embargada extinguiu o processo com base no cumprimento da obrigação de fazer, sem, contudo, deliberar sobre o levantamento dos depósitos, matéria que foi objeto de decisões anteriores e que constitui consequência lógica da declaração de inexigibilidade de parte das mensalidades.

A omissão, portanto, deve ser sanada.

Contudo, a anulação integral da sentença se mostra medida excessiva e contraproducente.

A decisão embargada permanece hígida no que tange à conclusão de que a obrigação de fazer foi satisfeita e de que os pedidos de indenização e execução de multa devem ser veiculados em vias próprias.

A questão remanescente é puramente patrimonial e pode ser resolvida nestes mesmos autos, sem a necessidade de anular o ato judicial.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, não para anular a sentença, mas para integrá-la e dar prosseguimento ao feito exclusivamente no que tange à destinação dos valores depositados judicialmente.

Desta forma, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando, de forma justificada, os valores que entendem devidos a cada uma, a fim de viabilizar a posterior deliberação sobre a expedição dos mandados de levantamento.

Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
29/07/2025 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 12:08

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
16/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 20:52

Conclusos para decisão
20/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:16

Remetido ao DJE para Republicação
22/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
08/05/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), George Waldemiro Moreira Filho (OAB 466037/SP) Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Reqte: Irlandino Menezes Marcontes - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Decorrido o prazo solicitado sem a devida comprovação nos autos da nova expedição, determino que a parte executada comprove nos autos, no prazo de 05 dias, a nova expedição da Declaração de Permanência já determinada pela decisão de fls. 239, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 5.000,00.
31/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:14

Evoluída a classe de 157 para 156
27/01/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:53

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 08:59

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 13:40

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:43

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 08:45

Conclusos para decisão
27/06/2024 08:43

Reativação de Processo Suspenso
27/06/2024 08:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 19:05

Arquivado Provisoriamente
20/11/2023 19:05

Expedição de Certidão.
10/11/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 13:30

Conclusos para decisão
07/11/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:28

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:34

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 11:56

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 19:40

Concedida a Dilação de Prazo
29/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:50

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 05:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), George Waldemiro Moreira Filho (OAB 466037/SP) Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Irlandino Menezes Marcontes - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saúde S.A. -

Vistos. 1.

Conforme se observa dos autos principais, o plano do autor foi cancelado em 10/12/2022 e o ofício informando a concessão da tutela de urgência para restabelecimento, recebido em 20/01/2023 (fls. 41/42).

A ré informou, em 27/01/2023, o cumprimento da decisão judicial.

No entanto, o autor comprovou que em 02 de fevereiro o plano estava suspenso (fl. 87).

Logo, não são devidas as mensalidades de dezembro de 2022 e de janeiro de 2023. 2.

A ré não comprovou o envio dos boletos referentes aos meses de março e maio de 2023.

A tela sistêmica de fl. 70 refere-se apenas ao mês de abril de 2023.

O autor, por sua vez, procedeu ao depósito judicial das mensalidades que a ré alega não ter recebido (fls. 44, 75, 79, 81 e 83). 3.

Foi comprovado o cancelamento do plano da dependente do autor em 01/04/2023 (fl. 16).

A ré, em 07/07/2023, demonstrou o restabelecimento do plano (fls. 54 e 72). 4.

Em 5 dias, a ré deverá comprovar a data exata em que houve o restabelecimento do plano de saúde da dependente Mariana.

Na inércia, serão declaradas inexigíveis as mensalidades da dependente compreendendo o período entre 01/04/2023 e 07/07/2023. 5.

No mesmo prazo, para liberação dos valores depositados judicialmente, deverá apresentar planilha detalhada em que constem os débitos do autor, com a exclusão de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, meses em que reconhecidamente não houve cobertura. 6.

Mantenho a multa fixada na sentença, no valor de R$ 500,00, limitando-a a R$ 10.000,00.

Sua incidência será apreciada com a resposta do requerido, uma vez que, não obstante não tenha sido comprovado o regular envio de boletos, o autor efetuou depósito judicial referente a abril, única mensalidade cobrada por boleto comprovadamente emitido. 7. É aconselhável que as partes, por intermédio de seus advogados, estabeleçam contato a fim de verificar a viabilidade de uma composição amigável. 8.

No silêncio, tornem conclusos.

Intime-se.
18/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:17

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 11:11

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:44

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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