30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Canineo Amador Bueno (OAB 218148/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1006913-38.2022.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Ramon Tomas da Silva - uida-se de embargos de declaração, onde o embargante alega omissão, pois em síntese: sustenta que a sentença - em ação de busca e apreensão de veiculo com alienação fiduciária julgou procedente o pedido do banco, lhe confirmando a posse e propriedade do veiculo dado em garantia; sem contudo, que fosse apreciado o pedido do requerido para que o banco lhe restituísse todos os valores gastos na aquisição do veiculo.

Sem razão ao embargante.

Na sentença, notadamente, as fl. 155, constou que o pedido do requerido, concernente eventuais valores de ressarcimento deveriam ser objeto de ação autônoma.

Não há omissão, portanto.

Ressalte-se, deve o requerido, valer-se de ação propria para pedir eventual restituição, se o caso, nos termos do dispositivo abaixo: Decreto lei 911/69: "Art. 2oNo caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas" Ante o exposto rejeito os embargos de declaração.

Pindamonhangaba, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:57

Julgado improcedente o pedido
14/06/2023 15:19

Conclusos para julgamento
30/05/2023 10:32

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 20:50

Julgado procedente o pedido
08/02/2023 11:24

Conclusos para julgamento
07/02/2023 15:46

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 19:10

Juntada de Mandado
23/01/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 17:05

Expedição de Mandado.
01/12/2022 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 16:49

Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 12:43

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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