TJSP - 1000929-79.2023.8.26.0464
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pompeia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/01/2024 12:24
Arquivado Provisoramente
-
29/01/2024 12:23
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/01/2024 09:28
Expedição de Mandado.
-
04/01/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 09:52
Juntada de Ofício
-
12/12/2023 09:52
Juntada de Ofício
-
07/12/2023 21:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 10:37
Juntada de Ofício
-
07/12/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 14:44
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 14:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/12/2023 16:12
Conclusos para julgamento
-
05/12/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 14:41
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/11/2023 21:40
Juntada de Petição de embargos à execução
-
17/11/2023 08:37
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 10:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2023 05:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 09:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 08:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/11/2023 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 09:08
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2023 11:10
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/11/2023 04:00:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
-
31/10/2023 11:02
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 14:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/09/2023 13:39
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/09/2023 07:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/09/2023 09:47
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 12:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/09/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 10:54
Juntada de Ofício
-
25/08/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 09:03
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Allison Andrade Silva (OAB 465136/SP), Nilton Carlos Lopes Junior (OAB 484956/SP) Processo 1000929-79.2023.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Antonio Gomes Balmorisco - Fls. 33/34: Defiro a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) do executado acima qualificado.
Quanto ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito em nome do executado, postulado, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.
O mencionado artigo dispõe que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe: (....) IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; no entanto o dispositivo genérico deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal e, por si só, não tem condão de restringir as liberdades individuais por conta da existência de débitos.
Os pedidos formulados nos autos em nada se relacionam com a execução do quantum devido, pois não se busca alcançar o patrimônio do devedor para cumprimento das obrigações e sim cercear as liberdades individuais.
Logo, verifica-se que o requerimento não se coaduna com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal, violando o direito de ir e vir.
Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos.
Indefiro, ainda, o pedido de aplicação da multa.
Sem prejuízo, expeça-se certidão para inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). -
24/08/2023 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 08:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 15:43
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2023 15:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2023 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2023 09:12
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2023 09:33
Expedição de Mandado.
-
21/07/2023 09:32
Expedição de Mandado.
-
20/07/2023 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2023 08:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2023 14:12
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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