TJSP - 1012709-35.2023.8.26.0005

1ª instância - 01 Civel de Sao Miguel Paulista

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB: 129679/SP

CPF *24.***.*61-69

Polo Passivo

Partes

KATIA REGINA NUNES PEREIRA

CPF *85.***.*50-96

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2024 09:53

    Arquivado Provisoramente

  • 11/01/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 20:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1012709-35.2023.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Reqda: Katia Regina Nunes Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão promovida por BANCO DAYCOVAL S.A. contra Katia Regina Nunes Pereira,para declarar consolidada, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, em favor da autora, tornando definitiva a decisão liminar, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto nº 911/69 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código De Processo Civil.

    Fica facultada a venda pela parte autora do bem apreendido, na forma do art. 1º e §4º, do Decreto-lei nº 911/69, sendo certo que eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios.

    Por fim, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ressalvada a sua execução nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo depetição especificadacomo incidente decumprimento de sentença(nos termos do Provimento 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017).

    Havendo pedido de desbloqueio do veículo providencie-se de imediato sem necessidade de nova conclusão dos autos.

    Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as anotações no sistema.

    P.R.I.C.

  • 25/08/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 08:56

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 15:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/08/2023.

  • 19/06/2023 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 10:16

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2023 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 12:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 12:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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