TJSP - 1502253-82.2019.8.26.0530

1ª instância - 02 Cumulativa de Serrana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR MENDES COSTA

CPF *79.***.*52-08

Advogados

WANDERLEY JOSE IOSSI

OAB: 272780/SP

CPF *73.***.*34-74

Terceiro

Partes

LOJA DO HOMEM

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM MARCELO MAMEDE SILVA

PM. DIEGO CARNEO FERRI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2024 03:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 00:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2024 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 15:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/09/2024 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 00:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2023 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wanderley Jose Iossi (OAB 272780/SP) Processo 1502253-82.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOAO VICTOR MENDES COSTA - Posto isso, ante a ausência de justa causa integral para ajuizamento da execução da pena de multa, acolho a manifestação do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a pena de multa nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais, EXTINGUINDO-SE a dívida e comunicando-se, por analogia ao disposto no §5º do artigo 538-A das NSCGJ.

    Não havendo recurso voluntário, dispensada fica a remessa necessária, tendo em vista que o valor da causa é inferior àquele estabelecido como piso mínimo no art. 496, §3° do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de interesse em recorrer, fica esta decisão transitada em julgado com a sua publicação em Cartório.

    Oficie-se ao Cartório Eleitoral.

    Proceda a serventia as demais comunicações de praxe.

    Oportunamente, arquivem-se estes autos.

    Publique-se. 2 - No mais, intime-se por edital para o recolhimento das custas processuais finais.

    Int.

  • 25/08/2023 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 07:24

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 04/07/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2023 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 08:48

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2022 08:48

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 11:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2022 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2022 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 16:16

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2022 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2021 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 14:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 06/03/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2020 18:02

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 14:39

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 11:11

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/02/2020 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2020 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 17:25

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2020 15:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/02/2020 15:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/02/2020 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 13:09

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 12:21

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/02/2020 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2020 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2020 16:07

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2020 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 15:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/01/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2020 15:48

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 13:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2020 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 15:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/01/2020 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2020 10:02

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2019 14:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/12/2019 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2019 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2019 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2019 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 17:59

    Juntada de Alvará

  • 27/11/2019 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 10:45

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2020 04:00:00, 2ª Vara.

  • 21/11/2019 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2019 16:48

    Juntada de Mandado

  • 20/11/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 16:10

    Expedição de Alvará.

  • 19/11/2019 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 15:19

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2019 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 13:17

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2019 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2019 16:12

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2019 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2019 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2019 19:01

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 20/09/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 12:30

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 12:30

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 19/09/2019 18:16

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2019 09:15

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 18:12

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 16/09/2019 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 11:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/09/2019 11:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/09/2019 11:08

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 17:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/09/2019 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2019 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 17:23

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2019 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2019 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2019 15:25

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 05/09/2019 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 11:07

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 05/09/2019 10:21

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 09:55

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 09:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 05/09/2019 09:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 05/09/2019 09:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Joao Victor Mendes Costa

Advogado: Wanderley Jose Iossi

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2021 08:01

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