17/02/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:22

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/01/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:48

Conclusos para despacho
17/12/2023 14:51

Recebidos os autos
09/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 11:07

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:52

Expedição de Certidão.
24/09/2023 07:13

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2023 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 16:22

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2023 14:08

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:35

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 07:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Suély Oliveira Nunes (OAB 339788/SP) Processo 1040666-33.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessica Silveira de Lacerda -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo empregatício do período em que atuou como soldado temporário da Polícia Militar, bem como, o cômputo do tempo em que exerceu tal função para todos os fins, inclusive previdenciários.

O venerável acórdão da Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça, proferido em 04/12/2020 (trânsito em julgado em 20/07/2021) no I.R.D.R.

Tema Nº 35 firmou novo entendimento sobre a questão.

Tese firmada: A Turma Especial, observando o que decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.231.242/SP (Tema nº 1.114), aos 13.11.2020, revoga o que assentado no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02 da Seção de Direito Público), levantada a suspensão efetivada quando da admissão do incidente de revisão, ressalvada a hipótese do art. 987, §1º, do CPC/2015.

Em continuação, julgaram improcedente a ação em que proposta a revisão.

De ver-se que o novo posicionamento da Corte Paulista tratou de se adequar ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral Nº 1.114 ("Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária."), cuja tese segue abaixo: "Tema Nº 1.114 - O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim." Dessa forma, cabe destacar que, nos termos do artigo 985, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que ver sem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais do respectivo Estado ou região.

Assim, considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Paulista, não há que se falar em reconhecimento de qualquer obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária, tampouco averbação do tempo para qualquer fim.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA SILVEIRA DE LACERDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO.

Custas do processo e honorários advocatícios, indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

PRIC.
25/08/2023 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:31

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 11:03

Conclusos para julgamento
21/08/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:59

Expedição de Mandado.
18/08/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
17/08/2023 07:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 20:57

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 14:39

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 09:15

Conclusos para decisão
15/08/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006547-29.2020.8.26.0005

Diego Alberto Martins Goncalves Sociedad...

Jessica Lima Queiroz

Advogado: Adriana Omelczuk Latrova

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2020 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0001115-69.2023.8.26.0222

Marcelo da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Francisco Ricardo Petrini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1067976-98.2023.8.26.0002

Natalia Fernanda Carmo

Sorocred Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Vaudete Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1026479-67.2023.8.26.0564

Em Segredo de Justica

Advogado: Shirley Mendes do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1040666-33.2023.8.26.0224

Jessica Silveira de Lacerda

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Suely Oliveira Nunes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 11:53

Exibir Processo