TJSP - 1016821-46.2023.8.26.0361

1ª instância - 01 Familia e Sucessoes de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 08:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 08:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 05:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 1016821-46.2023.8.26.0361 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Doraci Aparecida Costa, Daiana Aparecida Pereira -

    Vistos.

    Considerando a concordância manifestada pelo i.

    Representante do Ministério Público (fls. 28), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/6) dos autos da ação de homologação de transação extrajudicial movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando: a) a guarda unilateral dos menores em favor da avó materna; b) O regime de visitas em favor da genitora, na forma descrita; c) A genitora pagará alimentos para os filhos menores, nos seguintes moldes: c.1) Em caso de trabalho com vínculo empregatício, será equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, horas extras e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se os descontos legais, FGTS e e verbas rescisórias, a serem pagos em espécie para a avó materna.

    Ressalta-se que tal valor não poderá ser menor do que o estipulado para o caso de desemprego; c.2) Em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento para todo dia 30 (trinta) de cada mês, a serem pagos em espécie; Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

    Servirá a presente como termo de guarda definitivo.

    Sem custas, face os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos autores.

    Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido.

    Lance-se a tarja de feito sentenciado.

    Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    P.

    I.

    C.

  • 24/08/2023 09:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:53

    Homologada a Transação

  • 23/08/2023 11:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 07:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 05:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 09:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 14:33

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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