16/01/2024 20:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 20:21

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:11

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 05:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/10/2023 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 15:35

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 11:27

Conclusos para julgamento
24/10/2023 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 13:20

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:43

Conclusos para decisão
19/10/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 09:27

Conclusos para decisão
17/10/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:05

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 11:23

Conclusos para despacho
21/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 06:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:36

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:36

Juntada de Ofício
24/08/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bianca Tavares Silveira (OAB 249680/RJ), Franklin Façanha da Silva (OAB 31022/PE) Processo 1108492-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Henrique Gomes, Maria Alice Henrique Gomes -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.

Anote-se.

A questão tratada nos autos já foi objeto de julgamento pela sistemática dos repetitivos pelo e.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1.

Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2.

Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3.

Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4.

A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5.(...)(REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) No caso, em que pese terem sido diagnosticados os autores com transtorno do espectro autista, tal hipótese não se enquadra nas exceções mencionadas no referido julgamento, já que o tratamento ali mencionado é aquele que se assemelha à internação, quando presente risco de morte ou à incolumidade física do beneficiário.

A síndrome que acomete os autores não é passível de cura, vale dizer, os acompanhará por toda a vida e exigirá tratamento contínuo, para garantir seu adequado desenvolvimento e adaptabilidade social, o que não se equipara a situações acima mencionadas, já que inexiste perigo de dano imediato à vida ou incolumidade física.

Ademais, importante ressaltar que a rescisão não gera o desamparo dos beneficiários, já que possível a portabilidade da carência para outra operadora de plano de saúde, por isso o aviso prévio de 60 dias.

Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência..

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intime-se.
23/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:05

Expedição de Carta.
22/08/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:26

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 17:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:57

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/08/2023 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/08/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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