27/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2025 14:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/01/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:52

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 16:41

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/08/2024 14:53

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:06

Julgada Procedente a Ação
04/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:40

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.
21/05/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 14:26

Juntada de Mandado
07/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 11:39

Expedição de Mandado.
19/10/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 15:55

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 04:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anselmo Lima dos Reis (OAB 456862/SP) Processo 1020651-21.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Marinho dos Santos -

Vistos.

DEFIRO a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação em sede própria, caso demonstrado o inverso da presunção legal, advertindo a parte, neste caso, do previsto no § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela, analisada sob a égide do CPC/2015 como tutela de urgência antecipada, objetivando que a ré SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DA PARCELAS CONTRATUAIS, debitadas do benefício de aposentadoria do autor, no valor de R$ 595,71, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito se mostra evidenciada diante da alegação de inexistência do negócio jurídico e dos documentos de fls. 20/21 indicando a ativação de contrato de empréstimo no benefício previdenciário do autor.

Também não se mostra razoável aguardar o término do feito para reconhecimento de eventual fraude e cumprimento da medida, em vista do possível comprometimento do orçamento mensal do autor.

Por conta disto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para determinar a SUSPENSÃO da cobrança mensal do contrato de empréstimo bancário, operação n. 422 0000 58.***.***/0001-28, no valor de R$ 23.194,42 (vinte e três mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), para pagamento em 84 parcelas descontadas do beneficio previdenciário do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por ato de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo na medida em que processos desta natureza tendem à conciliação infrutífera, e observado que, se designada, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC),por ora, até que haja interesse expresso da instituição financeira,deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação.

CITE-SE os réus para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC).

Cópia deste, assinada digitalmente, valerá como OFÍCIO JUDICIAL para suspensão do desconto, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidade.

Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, expedindo-se o necessário.

Int.
25/08/2023 15:48

Expedição de Carta.
25/08/2023 15:48

Expedição de Carta.
25/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:39

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:39

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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