10/06/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
02/06/2024 16:12

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 08:59

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 14:23

Conclusos para despacho
31/01/2024 07:40

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 12:39

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:18

Conclusos para decisão
16/01/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 17:23

Expedição de Ofício.
08/11/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
06/10/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:56

Expedição de Ofício.
13/09/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2023 20:22

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:23

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:05

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Daniela Dojas (OAB 288388/SP) Processo 1002097-05.2023.8.26.0404 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Luciana Bordin Vieira Santos -

Vistos. 1.

A LC n.º 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, estabelece no seu art. 22, caput e § 3º que: "Art. 22.

O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1oa 3odo art. 18 da Lei no8.036, de 11 de maio de 1990. (...). § 3o Os valores previstos nocaputserão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual".

Logo, ao contrário do que afirma a requerente na inicial, os valores devidos ao empregado doméstico ficam depositados em conta vinculada em seu nome, porém em variação distinta do depósito regular de 8%, não havendo motivo plausível para ajuizamento de alvará judicial para sua movimentação.

Aliás, observa-se dos documentos juntados que o termo de rescisão contratual foi devidamente assinado pela requerente em favor da empregada doméstica, a qual deverá comparecer pessoalmente na agência da CEF para realização do saque devido.

Assim, sob pena de indeferimento, inclusive com juntada de novos documentos comprobatórios da impossibilidade e negativa do levantamento dos valores devidos pela empregada doméstica, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente justifique o ajuizamento do presente pedido de alvará. 2.

Após, retornem conclusos.

Intime-se.
28/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 21:37

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 09:00

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:44

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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