TJSP - 1030325-27.2021.8.26.0576

1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDEIR ALVES BRITO

CPF *08.***.*88-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JORGE ADAS DIB

CPF *58.***.*75-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1030325-27.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeir Alves Brito - Ao autor/exequente para manifestação em dez (10) dias. - ADV: JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB 167418/SP)

  • 08/09/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2025 02:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 19:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2025 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 10:30

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2025 10:23

    Documento Juntado

  • 10/02/2025 10:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/01/2025 13:21

    Ofício Expedido

  • 22/10/2024 06:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/10/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2024 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2024 15:01

    Ato ordinatório

  • 07/10/2024 12:36

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/05/2024 10:38

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 06/05/2024 10:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2024 16:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/04/2024 19:41

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2024 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 07:28

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 19:05

    Petição Juntada

  • 09/12/2023 06:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/11/2023 11:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: James Marlos Campanha (OAB 167418/SP) Processo 1030325-27.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir Alves Brito -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 162/167 por VALDEIR ALVES BRITO em face da sentença de fls. 152/155, alegando que a sentença foi contraditória, eis que, foi vítima de acidente de trabalho em 21.09.2017, e que recebeu auxílio-doença no período de 06.10.2017 a 31.12.2017.

    Todavia, sustenta que a sentença considerou a data de cessação do segundo auxílio-doença por ele recebido contrariando a tese firmada no tema 862 do STJ.

    Requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar a contradição apontada.

    Sobreveio razões de apelação às fls. 173/175 e contrarrazões às fls. 179/183.

    Oportunidade em que os autos foram remetidos para o tribunal.

    Na sequência, o recurso restou prejudicado, tendo o v. acórdão de fls. 186/189 determinado a remessa dos autos para análise dos presentes embargos de declaração. É o breve relatório.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III).

    Analisando os autos, verifico que o autor recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 06/10/2017 a 31/12/2017.

    Após, houve a concessão de auxílio-doença no período de 29/07/2019 a 14/12/2019, conforme indica o CNIS de fls. 72.

    Neste contexto, assiste razão ao autor, posto que o benefício do auxílio-acidente deve ser concedido desde a cessação do pagamento do benefício que lhe deu origem, à luz do tema 862 do C.

    STJ: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ".

    Assim, a fim de sanar a contradição, impõe-se deferir o pagamento do benefício do auxílio-acidente, desde o dia 01/01/2018 (fls. 72), ficando suspensa a concessão do benefício nos períodos posteriores em que o autor recebeu auxílio-doença.

    Diante de todo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para retificar o dispositivo da sentença de fls. 152/155, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, em consequência declaro extinta esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício do auxílio-acidente ao autor.

    O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1º da Lei nº 8.213/91, com termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença, em 31/12/2017 (fls. 72), com o respectivo abono anual, nos termos do art. 40, da Lei n.º 8.213/91.

    O salário de benefício e a RMI serão oportunamente calculados em execução invertida com a planilha do INSS, após o julgamento do citado tema.

    Esclareço que o benefício deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela. (...)." No mais, permanece inalterada a sentença de fls. 152/155.

    Intimem-se.

  • 22/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 16:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/07/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 14:52

    Conclusos para Sentença

  • 10/05/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 12:46

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/01/2023 15:06

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 26/01/2023 15:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/12/2022 16:15

    Contrarrazões Juntada

  • 13/12/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2022 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2022 13:35

    Apelação/Razões Juntada

  • 18/10/2022 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2022 06:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/09/2022 09:33

    Conclusos para Sentença

  • 23/09/2022 17:38

    Embargos de Declaração Juntados

  • 21/09/2022 09:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2022 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2022 12:09

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/08/2022 14:45

    Mudança de Magistrado

  • 29/07/2022 14:15

    Conclusos para Sentença

  • 14/05/2022 06:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/05/2022 15:15

    Alegações Finais Juntadas

  • 03/05/2022 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2022 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2022 05:59

    Petição Juntada

  • 19/12/2021 08:29

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2021 18:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/12/2021 18:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/12/2021 18:03

    Documento Juntado

  • 06/12/2021 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 09:01

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2021 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2021 18:25

    Petição Juntada

  • 23/11/2021 10:54

    Mandado Juntado

  • 23/11/2021 10:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/11/2021 16:11

    Mandado Expedido

  • 10/11/2021 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2021 05:07

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2021 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 08:36

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 22:45

    Petição Juntada

  • 01/11/2021 18:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/10/2021 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 12:06

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2021 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 16:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2021 15:10

    Alegações Finais Juntadas

  • 01/08/2021 06:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/07/2021 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2021 12:46

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2021 10:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2021 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2021 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2021 18:07

    Réplica Juntada

  • 20/07/2021 15:58

    Petição Juntada

  • 05/07/2021 11:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/07/2021 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2021 12:39

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2021 12:39

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2021 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2021 17:49

    Contestação Juntada

  • 24/06/2021 19:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2021 18:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2021 18:52

    Mandado de Citação Expedido

  • 24/06/2021 18:51

    Recebida a Petição Inicial

  • 24/06/2021 09:35

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 14:07

    Emenda à Inicial Juntada

  • 17/06/2021 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 12:07

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2021 09:19

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 16/06/2021 08:01

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 11:51

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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