TJSP - 1005864-66.2022.8.26.0281
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rezende Silveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:39
Prazo
-
02/09/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
02/09/2025 10:48
Prazo
-
02/09/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005864-66.2022.8.26.0281/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itatiba - Agravante: Município de Itatiba - Agravado: Casamari Investimentos e Participações LTDA - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.
Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, TANTO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS JUROS DE MORA, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP.
N. 1.495.146/MG TEMA 905.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Matheus Penteado Massaretto (OAB: 234895/SP) (Procurador) - Evair Piovesana (OAB: 235805/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
27/08/2025 15:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
26/08/2025 13:06
Acórdão registrado
-
26/08/2025 11:54
Julgado virtualmente
-
20/08/2025 11:41
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/08/2025 12:50
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 18:13
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
13/05/2025 18:13
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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