06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:21

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:02

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
03/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:48

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
21/02/2025 14:11

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
20/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:09

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
20/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
25/01/2025 15:50

Incidente Processual Instaurado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1048055-97.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anadir da Conceição Carneiro -

Vistos. 1.

Da gratuidade da justiça.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira.

Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 2.

Demais determinações.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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