30/10/2024 22:25

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 22:25

Baixa Definitiva
30/10/2024 22:25

Julgamento Sem Resolução de Mérito
28/10/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:01

Arquivado Provisoramente
15/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana da Silveira Tavares Trovatti (OAB 179513/SP) Processo 1001478-88.2020.8.26.0660 - Execução Fiscal - Exeqte: SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO - SAV -

Vistos.

Verifico que embora localizado o executado, com sua citação, não foramencontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Assim, é caso de incidência do artigo 40 da Lei 6.830/80 (LEF), observando-se os parâmetros contidos noREspnº 1.340.553.

Segundo o mencionado artigo 40, oJuiz suspenderá o curso da execução, enquantonão for localizado o devedorouencontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

Trata-se, conforme interpretação literal, em deverdoJuiz suspender a execução, uma vez que observada a hipótese normativa abstrata.

Cabe salientar quesãohipóteses alternativas, sendo que na segunda hipótese a ausência é relativa, pois,mesmoque encontradosbensdo devedor, verificando-se que são impenhoráveis, será o caso de suspensão.

Assim, constatando-seque não foramencontrados bens sobre os quais possamrecair a penhora,DETERMINOa suspensão da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Fazenda Pública desta decisão, conformeartigo 40,caput, da Lei 6.830/80 Caso não sejam localizados bens penhoráveis enquanto o processo estiver suspenso (um ano a contar da intimação da Fazenda Pública),DETERMINOo arquivamentoautomáticodos autossem baixa na distribuição,independente de nova decisão, nos termos doartigo 40, §2º,da Lei 6.830/80.

Com o arquivamento dos autos iniciará, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Executado um crédito tributário, o prazo prescricional será de05 anos, conforme prevê o art. 174 do CTN.

Por outro lado, em se tratando de crédito não tributário, o lapso observará as peculiaridades do débito, sendo que em se tratando de tarifa de água e esgoto o prazo será de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do CC (REsp1.532.514).

Intime-se.
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2023 16:33

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:48

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
03/07/2023 07:54

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:37

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 10:43

Expedição de Carta.
01/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:35

Expedição de Certidão.
08/04/2021 15:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
07/04/2021 17:13

Conclusos para decisão
16/03/2021 17:42

Conclusos para despacho
16/03/2021 16:50

Expedição de Certidão.
11/02/2021 01:31

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 08:25

Expedição de Certidão.
17/12/2020 16:56

Expedição de Certidão.
17/12/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 14:31

Conclusos para despacho
16/12/2020 14:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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