27/03/2025 22:18

Expedição de documento
24/03/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:51

Expedição de documento
17/03/2025 14:30

Expedição de documento
30/01/2025 12:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/11/2024 05:03

Publicação
11/11/2024 06:21

Remetidos os Autos
09/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:42

Conclusos
07/11/2024 16:39

Documento Juntado
01/11/2024 01:04

Publicação
31/10/2024 15:42

Expedição de documento
31/10/2024 11:55

Conclusos
31/10/2024 09:11

Remetidos os Autos
31/10/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:04

Conclusos
25/10/2024 10:01

Recebidos os autos
23/09/2024 22:51

Petição Juntada
21/11/2023 10:22

Remetidos os Autos
21/11/2023 10:20

Expedição de documento
21/11/2023 05:29

Petição Juntada
13/11/2023 21:44

Ato ordinatório
02/11/2023 03:48

Publicação
01/11/2023 00:42

Remetidos os Autos
31/10/2023 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2023 14:31

Conclusos
30/10/2023 14:29

Expedição de documento
27/10/2023 22:52

Petição Juntada
10/10/2023 03:45

Publicação
09/10/2023 12:18

Remetidos os Autos
09/10/2023 11:51

Julgada improcedente a ação
05/10/2023 13:12

Conclusos
05/10/2023 12:54

Decurso de Prazo
12/09/2023 04:14

Publicação
11/09/2023 13:42

Remetidos os Autos
11/09/2023 13:07

Ato ordinatório
06/09/2023 22:00

Petição Juntada
29/08/2023 04:26

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Antonio Costa Franco (OAB 300619/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP) Processo 1015967-31.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Luiza Villodre Migotto - Reqdo: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A -

Vistos.

Alega a autora que em 26/11/2022 adquiriu um imóvel da ré em regime de multipropriedade, no valor de R$ 33.390,86.

Não obstante a regularidade dos pagamentos, jamais usufruiu do empreendimento.

Sustenta que foi ludibriada com a promessa de altos lucros com aluguel, o que não se confirmou.

Assim, pleiteia a rescisão do contrato e restituição da quantia de R$ 33.390,86, e subsidiariamente, com no máximo 10% de retenção, além de indenização por dano moral (10 salários mínimos).

Em sua resposta, a ré suscita a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Suscita a incompetência territorial, eis que há foro de eleição na comarca de Olimpia.

No mérito, aduz que as alegações da autora não possuem respaldo probatório, e que jamais houve garantia de rentabilidade mensal com a locação do imóvel, inclusive com expressa advertência neste sentido em contrato, assinado pela autora (fl. 119).

Destaca que a autora pagou somente R$ 608,15, e pleiteia a devolução de R$ 33.390,86.

Assevera que a Lei 13786/2018, em seu artigo 67-A, § 5º, autoriza a retenção de metade do valor pago.

Defende a existência de ato jurídico perfeito. É a síntese do necessário.

Rejeito a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se adequam às definições dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990, inexistindo qualquer razão para entender em contrário.

Afasto também a preliminar de incompetência territorial, por força do disposto no artigo 101, I, não podendo o contrato tolher do consumidor o direito à propositura da ação no foro de seu próprio domicílio, o que caracteriza uma tentativa de dificultar o acesso à Justiça, igualmente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

No mais, converto o julgamento em diligência, determinando à autora que comprove, no prazo de quinze dias, que houve garantia de rentabilidade com aluguel do imóvel, devendo ainda se manifestar quanto ao documento de fl. 119.

Sem prejuízo, deverá comprovar que pagou integralmente o valor que ora pleiteia lhe seja restituído (R$ 33.390,86), ficando ainda advertida que, eventualmente apurando-se que não realizou o pagamento total desta quantia, contrariando o quanto afirmado a fl. 19, primeiro parágrafo, poderá em tese caracterizar uma litigância de má-fé.

Com a resposta, dê-se ciência à ré, tornando conclusos oportunamente.

Int.
28/08/2023 01:29

Remetidos os Autos
25/08/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:54

Conclusos
25/08/2023 11:46

Expedição de documento
09/08/2023 04:40

Publicação
08/08/2023 09:18

Remetidos os Autos
08/08/2023 09:17

Ato ordinatório
07/08/2023 22:20

Petição Juntada
20/07/2023 04:39

Publicação
19/07/2023 06:40

Remetidos os Autos
18/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:48

Conclusos
18/07/2023 09:47

Expedição de documento
18/07/2023 08:32

Documento Juntado
18/07/2023 04:16

Publicação
17/07/2023 18:21

Petição Juntada
17/07/2023 00:48

Remetidos os Autos
14/07/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:58

Conclusos
06/07/2023 03:58

Publicação
05/07/2023 15:24

Petição Juntada
05/07/2023 15:11

Expedição de documento
05/07/2023 13:47

Remetidos os Autos
05/07/2023 12:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/07/2023 11:35

Conclusos
05/07/2023 09:00

Petição Juntada
01/07/2023 05:06

Documento Juntado
19/06/2023 15:45

Expedição de documento
19/06/2023 04:30

Publicação
16/06/2023 10:46

Remetidos os Autos
16/06/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 09:39

Conclusos
15/06/2023 23:02

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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