19/07/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:22

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:01

Recebidos os autos
27/11/2023 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/11/2023 16:48

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
23/11/2023 07:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
22/11/2023 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 17:06

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 19:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
20/10/2023 07:14

Expedição de Certidão.
17/10/2023 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 08:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 01:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:58

Embargos de declaração não acolhidos
02/10/2023 16:05

Conclusos para julgamento
22/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
28/08/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gislene Donizetti Gerônimo (OAB 171155/SP) Processo 1021593-75.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Andrade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado contra a São Paulo Previdência - SPPREV para o fim de: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré em relação ao imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria a partir de 14/08/2017 (data da descoberta da doença) à 11/2022 (data da concessão do benefício); ii) condenar a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente.

Os valores deverão ser corrigidos a contar do pagamento indevido até a restituição e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices e taxas utilizados na cobrança do tributo pago em atraso.

Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês.

A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros.

Reconhecida a natureza alimentar do crédito.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Interposto recurso ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos à Superior Instância.

P.I.
25/08/2023 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:26

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 16:20

Conclusos para julgamento
08/08/2023 15:51

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:10

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2023 07:26

Expedição de Certidão.
22/05/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 13:10

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:05

Expedição de Mandado.
16/05/2023 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 10:31

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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